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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1087 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1087 / 2019
Ementa Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar.
Data de Publicação 26/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CLÍNICA VETERINÁRIA, MAUS-TRATOS, "PET SHOP", PLACA INFORMATIVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/02/2022 - Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto

Tramitação

Data Descrição
26/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/09/2019
27/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
02/02/2021 Publicado Parecer nº 15, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 16)
10/02/2021 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/03/2021 Distribuído ao Deputado Bruno Ganem
12/03/2021 Recebido com voto do relator Bruno Ganem favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/05/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Bruno Ganem, favorável
03/06/2021 Publicado o Parecer nº 358, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
08/06/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/09/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
01/02/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2020 15 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
12/03/2021 358 / 2021 favorável favorável Bruno Ganem Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dra. Damaris Moura   (visualizar documento
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