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Projeto
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Projeto de lei nº 1138 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1138 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Data de Publicação
09/10/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
CAPACITAÇÃO ACADÊMICA, DIREITOS HUMANOS DA MULHER, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 23/04/2024 - Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
Tramitação
Data
Descrição
09/10/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/10/2019
10/10/2019
Pauta de 1ª sessão.
11/10/2019
Pauta de 2ª sessão.
14/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
15/10/2019
Pauta de 4ª sessão.
16/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
17/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
08/11/2019
Devolvido sem voto
09/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
26/08/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
08/12/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
01/03/2023
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
18/03/2023
Publicado o Parecer nº 224, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 16 e 17)
21/03/2023
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
29/05/2023
Recebido do relator, Deputado
Paulo Correa Jr
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao
PL 1138/2019
, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2023
Concedida vista a Deputada
Professora Bebel
22/08/2023
Devolvido sem voto
22/08/2023
Distribuído ao Deputado
Helinho Zanatta
29/08/2023
Devolvido da vista
04/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Helinho Zanatta
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
29/11/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Helinho Zanatta
, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
04/12/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2023
Publicado o Parecer nº 1540, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 12)
14/03/2024
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
08/04/2024
Recebido do Relator, Deputado
Ricardo França
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
23/04/2024
Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
23/04/2024
Concedida vista ao Deputado
Luiz Claudio Marcolino
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/10/2023
1540 / 2023
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Helinho Zanatta
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/12/2022
224 / 2023
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Ricardo França
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
Voto do relator
favorável ao PL 1138/2019, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Paulo Correa Jr
Total: 0 ocorrência(s)
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