Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2019 ( PLC 66 / 19 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	66 / 2019
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 1.346 / 2019
Ementa	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	28/09/2019
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO, AVALIAÇÃO, EDUCAÇÃO, PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/11/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/09/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/09/2019
01/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
03/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
04/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
30/10/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
31/10/2019	Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
09/11/2019	Publicado o Parecer nº 1461, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 06)
12/11/2019	144ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
12/11/2019	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
12/11/2019	62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/11/2019	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/11/2019	Publicado o Autógrafo nº 32.810. (D.A., pág. 12)
19/11/2019	Publicada a Lei Complementar nº 1346, de 18 de novembro de 2019. (D.O.E., pág. 1)
19/11/2019	Arquive-se
29/11/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.001
29/11/2019	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2019	1461 / 2019	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	15/11/2019	Autógrafo	32810 /2019	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 66/2019	Cauê Macris
2	19/11/2019	Lei Complementar	1346 /2019		Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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