Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 15 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 15 / 2019
Ementa Altera o "caput" do artigo 138 da Constituição do Estado e seus § 3º e § 6º, e lhe acrescenta o § 3º-A, para alterar a classificação dos policiais militares para militares do Estado, além de prever a reintegração, por novo ato administrativo, quando advier absolvição em processo judicial ensejador de demissão ou expulsão, sem resíduos administrativos, por negativa de autoria, inexistência de crimes e nas hipóteses de excludente de ilicitude.
Data de Publicação 11/10/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Major Mecca , Altair Moraes , Tenente Nascimento , Castello Branco , Ed Thomas , Caio França , Valeria Bolsonaro , Dr. Jorge Do Carmo , Leci Brandão , Beth Sahão , Roberto Engler , Teonilio Barba , Dirceu Dalben , Alex de Madureira , José Américo , Leticia Aguiar , Daniel Soares , Professor Kenny , Agente Federal Danilo Balas , Edna Macedo , Adalberto Freitas , Delegada Graciela , Cezar , Thiago Auricchio , Aprígio , Douglas Garcia , Márcia Lia , Coronel Nishikawa , Gil Diniz , Paulo Correa Jr , Sebastião Santos , Janaina Paschoal , Frederico d'Avila , Delegado Olim , Delegado Bruno Lima , Arthur do Val , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores DEMISSÃO, EMENDA A CONSTITUIÇÃO, EXPULSÃO, POLICIAL MILITAR, PROCESSO JUDICIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/06/2020 - Publicado Ofício Nº 85/2020, da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando cópia de Moção de Apoio. (D.A. pág. 05) 33/20

Tramitação

Data Descrição
11/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/10/2019
14/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/10/2019 Publicada a emenda de nº 01, de autoria dos Deputados: a) Adriana Borgo a) Conte Lopes a) Campos Machado a) Valeria Bolsonaro a) Gilmaci Santos (apoiamento) a) Jorge Caruso a) Agente Federal Danilo Balas a) Professora Bebel a) Leci Brandão a) Barros Munhoz a) Rafa Zimbaldi a) Maria Lúcia Amary a) Teonilio Barba a) Vinicius Camarinha a) Beth Sahão a) Delegada Graciela a) Sargento Neri a) Thiago Auricchio a) Enio Tatto a) Erica Malunguinho a) Edna Macedo a) Mauro Bragato a) Dra. Damaris Moura a) Alex de Madureira a) Sebastião Santo a)Rodrigo Gambale a) Ataide Teruel a) Marcio da Farmácia a) Wellington Moura a) Reinaldo Alguz a) Caio França a) Itamar Borges a) Dr. Jorge do Carmo a) Monica da Bancada Ativista a) Marcos Damasio a) Márcia Lia a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (D.A., pág. 15)
16/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
17/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
20/02/2020 Publicado Ofício Nº 16/2020, da Câmara Municipal de Iperó, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10)
20/02/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
28/02/2020 Publicado o Ofício nº 25/2020, da Câmara Municipal de Salesópolis, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 05)
03/03/2020 Publicado Ofício Nº 45/2020, da Câmara Municipal de Biritiba Mirim, encaminhando Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 8)
04/03/2020 Publicado Ofício Nº 388/2020, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 9)
07/03/2020 Publicado Ofício nº 25/2020, da Câmara Municipal de Salesópolis, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 6)
11/03/2020 Publicado Ofício Nº 552/2020, da Câmara Municipal de Santos. encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10)
11/03/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento
13/03/2020 Publicado Ofício Nº 155/2020, da Câmara Municipal de Praia Grande, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 7)
14/03/2020 Publicado Ofício Nº 30/2020, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 5)
19/03/2020 Publicado Ofício nº 38/2020, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, encaminhando moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (DA. pág. 10)
20/06/2020 Publicado Ofício Nº 114/2020, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, encaminhando cópia de Moção de Apoio. (D.A. pág. 05)
20/06/2020 Publicado Ofício Nº 85/2020, da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando cópia de Moção de Apoio. (D.A. pág. 05) 33/20

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