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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1180 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Retificado)
Número Legislativo 1180 / 2019
Ementa Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Data de Publicação 23/10/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caio França , Erica Malunguinho , Patricia Bezerra , Marina Helou , Sergio Victor , Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores CANABIDIOL - CBD, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/12/2021 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
23/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/10/2019
24/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2019 Publicada Retificação do artigo 3º do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 23.10.2019. (DA. pág. 12)
25/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
01/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
05/12/2019 Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/02/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020 Devolvido da vista
15/04/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
29/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, com o de acordo do Deputado Caio França, solicitando a sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
29/06/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria ao PL nº 1180/2019. (D.A., pág. 10)
01/09/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, com a concordância do Deputada Caio França e da Deputada Erica Malunguinho, solicitando a sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
01/09/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/19. (D.A., pág. 10)
16/09/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Wellington Moura
22/09/2021 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
29/09/2021 Devolvido da vista
29/09/2021 Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Thiago Auricchio
06/10/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa
20/10/2021 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/10/2021 Publicado Requerimento. de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei, com a anuência do Deputado Caio França e das Deputadas Erica Malunguinho e Patrícia Bezerra. (D.A., pág. 9)
21/10/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 64)
25/10/2021 Devolvido da vista
27/10/2021 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
08/11/2021 Devolvido da vista
17/11/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
19/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sergio Victor, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França, e das Deputadas Erica Malunguinho, Patricia Bezerra e Marina Helou. (D.A., pág. 5)
19/11/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/19. (D.A., pág. 5)
22/11/2021 Devolvido da vista
23/11/2021 69ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
23/11/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Paulo Fiorilo, favorável
25/11/2021 Publicado o Parecer nº 1219, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 8)
04/12/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, solicitando atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Caio França, Erica Malunguinho, Patricia Bezerra, Marina Helou e Sergio Victor. (D.A., pág. 5)
04/12/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 9)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2021 1219 / 2021 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Thiago Auricchio   (visualizar documento
2 21/10/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Marina Helou   (visualizar documento RCoaut
3 01/09/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Patricia Bezerra   (visualizar documento RCoaut
4 29/06/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Erica Malunguinho   (visualizar documento RCoaut
5 04/12/2021 Ofício /2021 Requerimento de Coautoria do Deputado Adalberto Freitas   (visualizar documento RCoaut
6 19/11/2021 Ofício /2021 Requerimento de Coautoria do Deputado Sergio Victor   (visualizar documento RC
7 15/04/2021 Req. Urgência Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao SUS. Barros Munhoz   (visualizar documento RUrg
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