Projeto de Lei n° 1.180, de 2019 ( PL 1180 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1180 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1180 / 2019
Transformado em Norma	Lei nº 17.618 / 2023
Ementa	Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Data de Publicação	23/10/2019
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Caio França , Erica Malunguinho , Patrícia Gama , Marina Helou , Sergio Victor , Adalberto Freitas , Isa Penna , Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	CANABIDIOL - CBD, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
23/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/10/2019
24/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
24/10/2019	Publicada Retificação do artigo 3º do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 23.10.2019. (DA. pág. 12)
25/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
29/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
30/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
31/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
01/11/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/11/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
05/12/2019	Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/02/2020	Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/03/2020	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020	Devolvido da vista
15/04/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
29/06/2021	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, com o de acordo do Deputado Caio França, solicitando a sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
29/06/2021	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria ao PL nº 1180/2019. (D.A., pág. 10)
01/09/2021	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, com a concordância do Deputada Caio França e da Deputada Erica Malunguinho, solicitando a sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
01/09/2021	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/19. (D.A., pág. 10)
16/09/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Wellington Moura
22/09/2021	Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
29/09/2021	Devolvido da vista
29/09/2021	Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Thiago Auricchio
06/10/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa
20/10/2021	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
21/10/2021	Publicado Requerimento. de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei, com a anuência do Deputado Caio França e das Deputadas Erica Malunguinho e Patrícia Bezerra. (D.A., pág. 9)
21/10/2021	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 64)
25/10/2021	Devolvido da vista
27/10/2021	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
08/11/2021	Devolvido da vista
17/11/2021	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
19/11/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sergio Victor, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França, e das Deputadas Erica Malunguinho, Patricia Bezerra e Marina Helou. (D.A., pág. 5)
19/11/2021	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/19. (D.A., pág. 5)
22/11/2021	Devolvido da vista
23/11/2021	69ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
23/11/2021	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2021	Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Paulo Fiorilo, favorável
25/11/2021	Publicado o Parecer nº 1219, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 8)
04/12/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, solicitando atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Caio França, Erica Malunguinho, Patricia Bezerra, Marina Helou e Sergio Victor. (D.A., pág. 5)
04/12/2021	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 9)
10/02/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 05)
29/06/2022	30ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
21/12/2022	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Isa Penna, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Erica Malunguinho, Adalberto Freitas, Marina Helou, Sergio Victor, Patrícia Gama e Caio França. (D.A., pág. 12)
21/12/2022	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 102)
21/12/2022	48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
22/12/2022	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Caio França e Adalberto Freitas. (D.A., pág. 3)
22/12/2022	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 1180/2019. (D.A., pág. 12)
12/01/2023	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.329, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023	Publicado o Autógrafo nº 33.329. (D.A., pág. 1)
01/02/2023	Publicada a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023. (D.O.E.-I., pág. 1)
01/02/2023	Publicada a Mensagem A-nº 01/2023, do Sr. Governador do Estado, de 31 de janeiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 1)
02/02/2023	Publicada a Mensagem A-nº 01/2023, do Sr. Governador do Estado, de 31 de janeiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
02/02/2023	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2023	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2023	Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2023	Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
07/03/2023	22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/11/2021	1219 / 2021	favorável	favorável	Paulo Fiorilo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Thiago Auricchio
1	13/01/2023	Autógrafo	33329	Autógrafo ao Projeto de lei numero 1180/2019	Carlão Pignatari
2	01/02/2023	Lei	17618	Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.	Governador
3	22/12/2022	Ofício		Requerimento de Coautoria da Deputada Monica da Mandata Ativista
4	21/12/2022	Ofício		Requerimento de Coautoria da Deputada Isa Penna
5	21/10/2021	Ofício		Requerimento de Coautoria da Deputada Marina Helou
6	01/09/2021	Ofício		Requerimento de Coautoria da Deputada Patricia Bezerra
7	29/06/2021	Ofício		Requerimento de Coautoria da Deputada Erica Malunguinho
8	04/12/2021	Ofício	/2021	Requerimento de Coautoria do Deputado Adalberto Freitas
9	19/11/2021	Ofício	/2021	Requerimento de Coautoria do Deputado Sergio Victor
10	15/04/2021	Req. Urgência		Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao SUS.	Barros Munhoz
Total: 11 ocorrência(s)

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