Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 162 /2019

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 162 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1451, de 2019, que altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas, modernizando a legislação a respeito do tema.
Data de Publicação 09/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, EXPLOSIVO, FABRICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MUNIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/06/2020 - Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo

Tramitação

Data Descrição
09/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/10/2019
10/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
14/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
15/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2019 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
17/10/2019 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
25/10/2019 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
31/10/2019 Recebido do relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
10/06/2020 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
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