Projeto de Lei n° 1.139, de 2019 ( PL 1139 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1139 / 2019
Ementa	Autoriza os Municípios a expedirem licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água em propriedades rurais e urbanas.
Data de Publicação	09/10/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	DESASSOREAMENTO, LICENCIAMENTO, MATA (SUPRESSÃO), PROPRIEDADE RURAL, PROPRIEDADE URBANA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/10/2019
10/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
11/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
14/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
15/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
16/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
17/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
16/12/2020	Devolvido sem voto
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.052
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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