Projeto de Lei n° 1.162, de 2019 ( PL 1162 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1162 / 2019
Ementa	Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.
Data de Publicação	12/10/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	CANAL DE IRRIGAÇÃO, EQUIPAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MÁQUINA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/10/2019
15/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
16/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
17/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
18/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
21/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
22/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
11/06/2021	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
16/05/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.053
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Marta Costa
1	06/05/2021	Req. Juntada	Documentação juntada a pedido do autor.	Frederico d'Avila
2	11/06/2021	Req. Urgência	Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 1.162, de 2019, de autoria do Deputado Frederico D'Ávila, que "isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação."	Janaina Paschoal
Total: 2 ocorrência(s)

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