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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1166 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1166 / 2019
Ementa Obriga as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres que comercializem veículos automotores seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular.
Data de Publicação 16/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, LAUDO CAUTELAR VEICULAR, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO SEMINOVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 16/10/2019
17/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/11/2019 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
28/04/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.053
10/04/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
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