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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1172 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1172 / 2019
Ementa Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
Data de Publicação 16/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, TRATAMENTO DE SAÚDE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/09/2020 - Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019

Tramitação

Data Descrição
16/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/10/2019
17/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1176/2019 ao Projeto de lei nº 1172/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
31/10/2019 Anexado o Projeto de lei 1176/2019.
31/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 Publicado Ofício nº 2633/2019, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/12/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/09/2020 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019 Marta Costa   (visualizar documento
Total:0 ocorrência(s)
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