Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 17 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 17 / 2019
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 48 / 2020
Ementa Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Data de Publicação 18/10/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Carlão Pignatari , Paulo Correa Jr , Jorge Caruso , Valeria Bolsonaro , Castello Branco , Gilmaci Santos , Campos Machado , Rogério Nogueira , Alex de Madureira , Marcio da Farmácia , Teonilio Barba , Enio Tatto , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Ed Thomas , Dra. Damaris Moura , Gil Diniz , José Américo , Carla Morando , Sebastião Santos , André do Prado , Ataide Teruel , Douglas Garcia , Itamar Borges , Frederico d'Avila , Marta Costa , Luiz Fernando T. Ferreira , Altair Moraes , Rodrigo Moraes , Roberto Morais , Tenente Nascimento , Barros Munhoz , Fernando Cury , Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PEC 17/2019
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/02/2020 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/10/2019
21/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
24/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
14/11/2019 Publicado o Parecer nº 1535, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 15)
14/11/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/02/2020 1 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
04/02/2020 2 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
11/02/2020 Publicada a Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020, promulgada pela Mesa, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado. (D.A., pág. 3)
12/02/2020 Arquive-se.
17/02/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.02.001
17/02/2020 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2019 1535 / 2019 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/02/2020 Emenda Constitucional 48 /2020 Emenda Constitucional ao Proposta de emenda à Constituição numero 17/2019 Mesa   (visualizar documento unico
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