Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1214 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1214 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.
Data de Publicação 13/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores HANSENÍASE, INDENIZAÇÃO, PORTADOR DE HANSENÍASE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/03/2020 - Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere

Tramitação

Data Descrição
13/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 13/11/2019
14/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
19/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
21/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
22/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
25/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
17/12/2019 Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
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