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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1214 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1214 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.
Data de Publicação 13/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores HANSENÍASE, INDENIZAÇÃO, PORTADOR DE HANSENÍASE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2022 - Publicado Ofício s/nº, da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei, no processo de votação. Juntado aos PLs 1214/19 e 1287/19. (D.A., pág. 01)

Tramitação

Data Descrição
13/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 13/11/2019
14/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
19/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
21/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
22/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
25/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
17/12/2019 Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020 Devolvido da vista
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
04/03/2021 Publicado Parecer nº 229, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
23/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2021 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
22/06/2021 Recebido com voto do relator Leticia Aguiar favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/08/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável
03/09/2021 Publicado Parecer nº 734, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
10/11/2021 Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
27/11/2021 Publicado o Parecer nº 1263, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 5 e 6)
30/11/2021 Publicado Oficio S/Nº, com nota técnica acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
08/06/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Emmanuel Rodrigues, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
06/08/2022 Publicado Ofício s/nº, da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei, no processo de votação. Juntado aos PLs 1214/19 e 1287/19. (D.A., pág. 01)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/11/2021 1263 / 2021 favorável favorável Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
17/12/2019 229 / 2021 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
22/06/2021 734 / 2021 favorável favorável Leticia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/08/2022 Ofício E-mail da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues.   (visualizar documento
2 30/11/2021 Ofício Nota Técnica   (visualizar documento Original
Total: 2 ocorrência(s)
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