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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1210 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1210 / 2019
Ementa
Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.
Data de Publicação
09/11/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores
CÔNJUGE, CONSUMIDOR, FATURA MENSAL DE CONSUMO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 11/10/2023 - Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
Tramitação
Data
Descrição
09/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 09/11/2019
12/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
13/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
14/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
18/11/2019
Pauta de 4ª sessão.
19/11/2019
Pauta de 5ª sessão.
21/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/11/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
05/03/2020
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
02/02/2021
Publicado o Parecer nº 21, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 17)
10/02/2021
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021
Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
03/09/2021
Recebido com voto do relator Leticia Aguiar favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
22/09/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável
25/09/2021
Publicado o Parecer nº 858, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 06)
29/09/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021
Distribuído ao Deputado
Marcio da Farmácia
14/03/2023
Devolvido sem voto
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Oseias de Madureira
11/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Oseias de Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
Votação nas Comissões
09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/03/2020
21 / 2021
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2021
858 / 2021
favorável
favorável
Letícia Aguiar
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Oseias de Madureira
Total: 0 ocorrência(s)
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