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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 77 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 77 / 2019
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.349 / 2019
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências.
Data de Publicação 02/11/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CAIXA BENEFICENTE, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 02/11/2019
05/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2019 Publicada Mensagem A-n° 112/2019, do Senhor Governador do Estado, apresentando aditamento ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 5)
08/11/2019 Publicadas as emendas de nº 01, de autoria do Deputado Teonilio Barba, de nº 02, de autoria do Deputado Campos Machado, de nº 03, de autoria dos Deputados: Tenente Coimbra, Douglas Garcia, Bruno Lima, Valéria Bolsonaro, Adalberto Freitas e Agente Federal Danilo Balas, de nº 04, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e de nº 05, de autoria dos Deputados: Major Mecca e Gil Diniz. (D.A., págs. 8 e 9)
08/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto, bem como à Mensagem Aditiva, e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5
12/11/2019 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva, rejeitadas as Emendas.
12/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1524, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda aditiva e contrário às emendas de nºs 1 a 5.. (D.A., págs. 21 e 22)
13/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019 Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
14/11/2019 Publicado o Parecer nº 1537, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 15)
14/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP nº 2296/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.823, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de novembro de 2019.
21/11/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/11/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.823. (D.A., pág. 10)
26/11/2019 Publicada a Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019. (D.O.E., pág. 1)
27/11/2019 Arquive-se.
20/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.001
20/12/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2019 1524 / 2019 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto, bem como à Mensagem Aditiva, e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5 Alex Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
13/11/2019 1537 / 2019 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/11/2019 Autógrafo 32823 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 77/2019 Cauê Macris  
2 08/11/2019 Emenda de Pauta 5 /2019 Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências Major Mecca, Gil Diniz  
3 08/11/2019 Emenda de Pauta 4 /2019 Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2019. Thiago Auricchio  
4 08/11/2019 Emenda de Pauta 3 /2019 Acrescente-se ao artigo 1º., do Projeto de Lei Complementar nº. 77 de 2019, os seguintes incisos: IV- o caput do artigo 32: "Artigo 32 - São contribuintes facultativos:" (NR) Tenente Coimbra, Douglas Garcia, Valeria Bolsonaro, Adalberto Freitas, Agente Federal Danilo Balas, Gil Diniz, Delegado Bruno Lima  
5 08/11/2019 Emenda de Pauta 2 /2019 assistência jurídica a policiais Campos Machado  
6 08/11/2019 Emenda de Pauta 1 /2019 Teonilio Barba  
7 26/11/2019 Lei Complementar 1349 /2019 Governador  
8 08/11/2019 Mensagem Aditiva /2019 Mensagem Govenador A-112/2019 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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