Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1207 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1207 / 2019
Ementa Dispensa as operações que especifica das multas, dos juros e demais acréscimos legais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação 07/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, JUROS, MULTA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/12/2019 - Distribuído a Deputada Marta Costa

Tramitação

Data Descrição
07/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 07/11/2019
08/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
Voltar