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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4071 /2019

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4071 / 2019
Ementa Indica ao Sr. Governador a revogação da portaria CAT-28/2019, que altera os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência (P.C.D.), e que determine a edição de nova portaria, ampliando o prazo para o cumprimento das alterações citadas em 120 dias.
Data de Publicação 19/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/05/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia
26/11/2019 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
03/02/2021 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 15)
05/05/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.011
05/05/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2021 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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