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Projeto de lei nº 1209 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1209 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.219 / 2019
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Data de Publicação 08/11/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/11/2019 Publicada Mensagem A-n° 111/2019, do Senhor Governador do Estado, apresentando o referido Projeto de lei. (DA. págs. 5 e 6)
11/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
12/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
13/11/2019 Publicadas as emendas de nºs 01 a 04, de autoria do Deputado Castello Branco e de nºs 05 e 06, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., pág. 19)
13/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
14/11/2019 Publicado o Substitutivo de n° 01, de autoria do Deputado José Américo. (D.A. págs. 12 a 14)
14/11/2019 Publicadas a emenda de nº 07, de autoria do Deputado José Américo, de nºs 08 e 09, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, e de nº 10, de autoria do Deputado Sargento Neri. (D.A., pág. 14)
14/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
19/11/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Carla Morando, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 e ao substitutivo nº1
19/11/2019 64 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/11/2019 Publicado o Parecer nº 1567, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e ao substitutivo nº 1. (D.A., pág. 27)
26/11/2019 152ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/11/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/11/2019 66 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
26/11/2019 67 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
27/11/2019 153a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10 englobadamente.
28/11/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.835, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de novembro de 2019.
28/11/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/11/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.835. (D.A. pág. 08)
30/11/2019 Publicada a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019. (DOE-I, pág. 3)
03/12/2019 Arquive-se.
20/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.007
20/12/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/2019 1567 / 2019 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 e ao substitutivo nº1 Carla Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 29/11/2019 Autógrafo 32835 /2019 Governador   (visualizar documento
2 14/11/2019 Emenda de Pauta 10 /2019 Inclua- se os incisos V na redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1209, de 2019 Sargento Neri   (visualizar documento
3 14/11/2019 Emenda de Pauta 9 /2019 Inclui parágrafo 5º no art. 7º do projeto de lei em epígrafe Vinícius Camarinha   (visualizar documento
4 14/11/2019 Emenda de Pauta 8 /2019 Acrescenta inciso VI ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1209 de 2019 Vinícius Camarinha   (visualizar documento
5 14/11/2019 Emenda de Pauta 7 /2019 Emenda 1 ao PL 1209, 2019 José Américo   (visualizar documento
6 13/11/2019 Emenda de Pauta 6 /2019 Caio França   (visualizar documento
7 13/11/2019 Emenda de Pauta 5 /2019 Caio França   (visualizar documento
8 13/11/2019 Emenda de Pauta 4 /2019 Castello Branco   (visualizar documento
9 13/11/2019 Emenda de Pauta 3 /2019 Castello Branco   (visualizar documento
10 13/11/2019 Emenda de Pauta 2 /2019 Castello Branco   (visualizar documento
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