| 13/11/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 13/11/2019 |
| 14/11/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/11/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/11/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/11/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/11/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/11/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 25/11/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 05/03/2020 |
Devolvido sem voto |
| 07/06/2021 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 03/09/2021 |
Recebido do relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |