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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1212 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1212 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.301 / 2020
Ementa
Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra sem informar, de forma adequada e clara, a concessão de descontos.
Data de Publicação
12/11/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), FARMÁCIAS E DROGARIAS, PROGRAMA DE DESCONTOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/12/2020 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/11/2019
13/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
14/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
18/11/2019
Pauta de 3ª sessão.
19/11/2019
Pauta de 4ª sessão.
21/11/2019
Pauta de 5ª sessão.
22/11/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/11/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
17/12/2019
Devolvido sem voto
03/02/2020
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
04/02/2020
Recebido do relator, Deputado
Thiago Auricchio
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
27/10/2020
81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
27/10/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2020
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Marta Costa, favorável
27/10/2020
50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/10/2020
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/10/2020
Publicado o Requerimento de autoria da Deputada
Marta Costa
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
28/10/2020
Publicado o Parecer nº 403/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 23)
05/11/2020
Publicada a retificação do Parecer nº 403/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, publicado no D.A.L. de 28/10/2020. (D.A., pág. 114)
10/11/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.914, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de outubro de 2020.
10/11/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/11/2020
Publicado o Autógrafo nº 32.914. (D.A., pág. 11)
02/12/2020
Publicada a
Lei nº 17.301, de 01 de dezembro de 2020
. (D.O.E., pág. 01)
04/12/2020
Arquive-se.
09/12/2020
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.019
09/12/2020
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/10/2020
403 / 2020
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Thiago Auricchio
1
11/11/2020
Autógrafo
32914
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1212/2019
Cauê Macris
2
02/12/2020
Lei
17301 /2020
Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.
Governador
3
28/10/2020
Req. Urgência
/2020
Marta Costa
Total: 3 ocorrência(s)
1
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