Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 18 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 18 / 2019
Ementa Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
Data de Publicação 13/11/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PEC 18/2019, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/12/2019 - Publicado Ofício Nº 1804/2019, da Cãmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia de Requerimento manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 5)

Tramitação

Data Descrição
13/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 a 13, em 13/11/2019
14/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, do Fórum Permanente das Carreiras de Estado - FOCAE/SP, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10)
14/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo - AAJUMP, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10)
14/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, do Fórum Permanente das Carreiras de Estado - FOCAE/SP, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 5)
18/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
19/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, do Fórum Permanente das Carreiras de Estado - FOCAE/SP, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 9)
19/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
20/11/2019 Publicado o Substitutivo de nº 01, de autoria dos Deputados: Professora Bebel, Teonilio Barba, Adriana Borgo, Aprigio, Ataide Teruel, Beth Sahão, Caio França, Campos Machado, Carlos Giannazi, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Delegada Graciela, Delegado Bruno Lima, Delegado Olim, Douglas Garcia, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, Gil Diniz, Isa Penna, José Américo, Leci Brandão, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Marcio da Farmácia, Monica da Bancada Ativista, Professora Bebel, Professor Kenny, Roque Barbiere, Sargento Neri, Tenente Nascimento, Thiago Auricchio. (D.A., pág. 12)
20/11/2019 Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria dos Deputados Sargento Neri, Delegado Olim, Isa Penna, Beth Sahão, Douglas Garcia, Professor Kenny, Monica da Bancada Ativista, Luiz Fernando T. Ferreira, Ed Thomas, Teonilio Barba, Delegado Bruno Lima, Enio Tatto, Edmir Chedid, Gil Diniz, Adalberto Freitas, Marcio da Farmácia, Campos Machado, Márcia Lia, Emidio de Souza, Marta Costa, Major Mecca, Edna Macedo, Paulo Fiorilo, Thiago Auricchio, Marina Helou, Alexandre Pereira, Leci Brandão, Roberto Engler, Professora Bebel, Adriana Borgo, José Américo, Carlos Giannazi, Dr. Jorge do Carmo; de nº 02, de autoria dos Deputados Campos Machado, Beth Sahão, Luiz Fernando T. Ferreira, Castello Branco, Edna Macedo, Enio Tatto, Coronel Telhada, Monica da Bancada Ativista, Alex de Madureira, Leci Brandão, Sargento Neri, Douglas Garcia, Emidio de Souza, Ed Thomas, José Américo, Tenente Coimbra, Adriana Borgo, Thiago Auricchio, Coronel Nishikawa, Professora Bebel, Carlos Giannazi, Marcio Nakashima, Adalberto Freitas, Professor Kenny, Roberto Engler, Dr. Jorge do Carmo, Major Mecca, Paulo Fiorilo, Delegada Graciela, Roque Barbiere, Tenente Nascimento, Teonilio Barba, Delegado Olim, Delegado Bruno Lima, Leticia Aguiar, Rodrigo Gambale, Gil Diniz, Márcia Lia; de nº 03, de autoria dos Deputados Delegado Olim, Delegado Bruno Lima, Alex de Madureira, Gilmaci Santos, Altair Moraes, Marina Helou, Adriana Borgo, Wellington Moura, Carlos Giannazi, Edna Macedo, Caio França, Beth Sahão, Professora Bebel, Professor Kenny, Rogério Nogueira, Roque Barbiere, Paulo Correa Jr, Campos Machado, Alexandre Pereira, Marta Costa, Gil Diniz, Teonilio Barba, Arthur do Val, Enio Tatto, Sargento Neri, Analice Fernandes (apoiamento), Jorge Caruso, Adalberto Freitas, Dr. Jorge do Carmo, Tenente Nascimento, Sebastião Santos, Márcia Lia, Thiago Auricchio, Monica da Bancada Ativista, Dirceu Dalben, Coronel Telhada, Douglas Garcia, Itamar Borges; de nº 04, de autoria dos Deputados Delegado Olim, Marina Helou, Delegado Bruno Lima, Rogério Nogueira, Carlos Giannazi, Sebastião Santos, Gilmaci Santos, Teonilio Barba, Paulo Correa Jr, Campos Machado, Wellington Moura, Jorge Caruso, Caio França, Enio Tatto, Edna Macedo, Roque Barbiere, Sargento Neri, Arthur do Val, Thiago Auricchio, Alexandre Pereira, Professora Bebel, Beth Sahão, Marta Costa, Márcia Lia, Altair Moraes, Douglas Garcia, Coronel Telhada, Analice Fernandes (apoiamento), Adriana Borgo ) Alex de Madureira, Dirceu Dalben, Monica da Bancada Ativista, Dr. Jorge do Carmo, Gil Diniz, Tenente Nascimento, Professor Kenny, Adalberto Freitas, Itamar Borges; e de nº 05, de autoria dos Deputados Coronel Telhada, Adalberto Freitas, Emidio de Souza, Rodrigo Gambale, Professora Bebel, Edmir Chedid, Monica da Bancada Ativista, Jorge Caruso, Carlos Cezar, Roque Barbiere, Adriana Borgo, Aprigio, Ed Thomas, Professor Kenny, Enio Tatto, Sargento Neri, Coronel Nishikawa, Delegada Graciela, Gil Diniz, Valeria Bolsonaro, Gilmaci Santos, Márcia Lia, Leci Brandão, Marta Costa, Campos Machado, Alex de Madureira, Dr. Jorge do Carmo, Leticia Aguiar, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Sebastião Santos, Douglas Garcia, Edna Macedo, Marcos Damasio, Altair Moraes. (D.A., pág. 13/15)
20/11/2019 Publicadas as Emendas de nº 06, de autoria dos Deputados Campos Machado, Gil Diniz, Delegado Bruno Lima, Roque Barbiere, Coronel Nishikawa, Monica da Bancada Ativista, Analice Fernandes (apoiamento), Tenente Nascimento, Jorge Caruso, Delegado Olim, Adalberto Freitas, Edna Macedo, Thiago Auricchio, Carlos Cezar, Adriana Borgo, Alexandre Pereira, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Teonilio Barba, Carlos Giannazi (apoiamento), Enio Tatto, Sargento Neri, Professor Kenny, Professora Bebel, Márcia Lia, Altair Moraes, Paulo Correa Jr, Coronel Telhada, Sebastião Santos, Marta Costa, Douglas Garcia, Leticia Aguiar; de nº 07, de autoria dos Deputados Campos Machado, Thiago Auricchio, Adriana Borgo, Leci Brandão, Alex de Madureira, Douglas Garcia, Emidio de Souza, Coronel Nishikawa, José Américo, Professor Kenny, Carlos Giannazi, Marcio Nakashima, Adalberto Freitas, Major Mecca, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Delegada Graciela, Tenente Nascimento, Delegado Olim, Beth Sahão, Professora Bebel, Coronel Telhada, Dr. Jorge do Carmo, Teonilio Barba, Rodrigo Gambale, Leticia Aguiar, Gil Diniz, Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista, Luiz Fernando T. Ferreira, Castello Branco, Tenente Coimbra, Delegado Bruno Lima, Roque Barbiere, Sargento Neri, Enio Tatto, Ed Thomas, Edna Macedo; de nº 08, de autoria dos Deputados Roque Barbiere, Delegado Olim, Adriana Borgo, Jorge Caruso, Coronel Nishikawa, Alexandre Pereira, Analice Fernandes (apoiamento), Adalberto Freitas, Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Gil Diniz, Beth Sahão, Carlos Giannazi (apoiamento), Enio Tatto, Campos Machado, Teonilio Barba, Edna Macedo, Márcia Lia, Professor Kenny, Sargento Neri, Professora Bebel, Paulo Correa Jr, Altair Moraes, Sebastião Santos, Marta Costa, Coronel Telhada, Leticia Aguiar, Monica da Bancada Ativista, Douglas Garcia, Dr. Jorge do Carmo, Delegado Bruno Lima; de nº 09, de autoria dos Deputados Campos Machado, Professora Bebel, Sargento Neri, Monica da Bancada Ativista, Alex de Madureira, Leci Brandão, Ed Thomas, Douglas Garcia, Thiago Auricchio, Emidio de Souza, Adriana Borgo, Coronel Nishikawa, José Américo, Professor Kenny, Carlos Giannazi, Marcio Nakashima, Adalberto Freitas, Dr. Jorge do Carmo, Major Mecca, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Teonilio Barba, Tenente Nascimento, Rodrigo Gambale, Delegado Olim, Márcia Lia, Delegado Bruno Lima, Leticia Aguiar, Gil Diniz, Tenente Coimbra, Coronel Telhada, Delegada Graciela, Beth Sahão, Luiz Fernando T. Ferreira, Castello Branco, Enio Tatto, Edna Macedo, Roque Barbiere; e de nº 10, de autoria dos Deputados Campos Machado, Professora Bebel, Roque Barbiere, Sargento Neri, Monica da Bancada Ativista, Alex de Madureira, Leci Brandão, Rodrigo Gambale, Ed Thomas, Thiago Auricchio, Adriana Borgo, Carlos Giannazi, José Américo, Adalberto Freitas, Marcio Nakashima, Douglas Garcia, Tenente Coimbra, Professor Kenny, Roberto Engler, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Tenente Nascimento, Delegado Olim, Coronel Nishikawa, Márcia Lia, Teonilio Barba, Emidio de Souza, Gil Diniz, Beth Sahão, Leticia Aguiar, Major Mecca, Coronel Telhada, Luiz Fernando T. Ferreira, Delegado Bruno Lima, Castello Branco, Edna Macedo, Delegada Graciela, Enio Tatto. (D.A., pág. 15)
22/11/2019 Publicadas as emendas de n° 11, de autoria dos Deputados Sargento Neri, Leci Brandão, Professor Kenny, Ed Thomas, Adriana Borgo, Douglas Garcia, Paulo Correa Jr, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Coronel Nishikawa, Enio Tatto, Sebastião Santos, Adalberto Freitas, Monica da Bancada Ativista, Castello Branco, Gil Diniz, Alexandre Pereira, Reinaldo Alguz, Tenente Nascimento, Marcio da Farmácia, Rodrigo Gambale, Alex de Madureira, Beth Sahão, Edna Macedo, Márcia Lia, Emidio de Souza, Teonilio Barba, Thiago Auricchio, Professora Bebel, José Américo, Paulo Fiorilo, Roque Barbiere, Major Mecca, Dr. Jorge do Carmo, Delegado Bruno Lima, Marina Helou, de n° 12, de autoria dos Deputados, Delegado Bruno Lima, Marcio Nakashima, José Américo, Thiago Auricchio, Professor Kenny, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Ed Thomas, Professora Bebel, Delegado Olim, Marcio da Farmácia, Tenente Coimbra, Leci Brandão, Adriana Borgo, Edna Macedo, Coronel Telhada, Campos Machado, Coronel Nishikawa, Monica da Bancada Ativista, Alex de Madureira, Sargento Neri, Roberto Engler, Tenente Nascimento, Luiz Fernando T. Ferreira, Roque Barbiere, Caio França, Enio Tatto, Beth Sahão, Rodrigo Gambale, Adalberto Freitas, Castello Branco, Emidio de Souza, Douglas Garcia, Gil Diniz, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Márcia Lia, Dr. Jorge do Carmo, Major Mecca, Leticia Aguiar, de n° 13, de autoria dos Deputados, Delegado Bruno Lima, Delegada Graciela, Professor Kenny, Carlos Giannazi, Professora Bebel, Alex de Madureira, Marcio da Farmácia, Castello Branco, Adriana Borgo, Leci Brandão, Sargento Neri, Rodrigo Gambale, Luiz Fernando T. Ferreira, Coronel Nishikawa, Adalberto Freitas, Coronel Telhada, Enio Tatto, Beth Sahão, Douglas Garcia, Roberto Engler, Delegado Olim, Caio França, Gil Diniz, Monica da Bancada Ativista, Leticia Aguiar, Tenente Nascimento, Márcia Lia, Roque Barbiere, Ed Thomas, Teonilio Barba, Thiago Auricchio, Marcio Nakashima, José Américo, Tenente Coimbra, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Major Mecca, Emidio de Souza, de n° 14, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, Adalberto Freitas, Monica da Bancada Ativista, Marcio Nakashima, Thiago Auricchio, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Professora Bebel, Marcio da Farmácia, Professor Kenny, Adriana Borgo, Leci Brandão, Edna Macedo, Coronel Telhada, Roberto Engler, Campos Machado, Coronel Nishikawa, Rodrigo Gambale, Luiz Fernando T. Ferreira, Alex de Madureira, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Delegado Olim, Ed Thomas, Castello Branco, Enio Tatto, Douglas Garcia, Roque Barbiere, Beth Sahão, Sargento Neri, José Américo, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo, Teonilio Barba, Gil Diniz, Caio França, Márcia Lia, Major Mecca, Emidio de Souza, Leticia Aguiar. (D.A, pág. 6)
22/11/2019 Publicadas as emendas de n° 15, de autoria dos Deputados , Delegado Bruno Lima, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Professora Bebel, Delegado Olim, Castello Branco, Marcio da Farmácia, Leci Brandão, Adriana Borgo, Edna Macedo, Coronel Nishikawa, Monica da Bancada Ativista, Campos Machado, Rodrigo Gambale, Coronel Telhada, Thiago Auricchio, Professor Kenny, Marcio Nakashima, José Américo, Caio França, Sargento Neri, Paulo Fiorilo, Tenente Coimbra, Alex de Madureira, Tenente Nascimento, Roberto Engler, Beth Sahão, Adalberto Freitas, Leticia Aguiar, Márcia Lia, Ed Thomas, Luiz Fernando T. Ferreira, Roque Barbiere, Teonilio Barba, Gil Diniz, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Douglas Garcia, Major Mecca, de n° 16, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, Professor Kenny, Carlos Giannazi, Delegada Graciela, Marcio da Farmácia, Adriana Borgo, Professora Bebel, Leci Brandão, Edna Macedo, Coronel Nishikawa, Campos Machado, Tenente Coimbra, Alex de Madureira, Beth Sahão, Tenente Nascimento, Delegado Olim, Enio Tatto, Ed Thomas, Adalberto Freitas, Roberto Engler, Castello Branco, Douglas Garcia, Rodrigo Gambale, Luiz Fernando T. Ferreira, Roque Barbiere, Teonilio Barba, Sargento Neri, Coronel Telhada, Marcio Nakashima, Thiago Auricchio, José Américo, Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Gil Diniz, Emidio de Souza, Leticia Aguiar, Major Mecca, Caio França, de n° 17, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, José Américo, Delegada Graciela, Professor Kenny, Carlos Giannazi, Professora Bebel, Alex de Madureira, Marcio da Farmácia, Castello Branco, Adriana Borgo, Leci Brandão, Coronel Nishikawa, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Ed Thomas, Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Enio Tatto, Coronel Telhada, Beth Sahão, Delegado Olim, Douglas Garcia, Roberto Engler, Caio França, Roque Barbiere, Rodrigo Gambale, Teonilio Barba, Paulo Fiorilo, Thiago Auricchio, Marcio Nakashima, Dr. Jorge do Carmo, Monica da Bancada Ativista, Márcia Lia, Gil Diniz, Tenente Nascimento, Major Mecca, Leticia Aguiar, Emidio de Souza, de n° 18, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, José Américo, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Professora Bebel, Ed Thomas, Marcio da Farmácia, Adriana Borgo, Castello Branco, Leci Brandão, Tenente Coimbra, Edna Macedo, Rodrigo Gambale, Coronel Telhada, Coronel Nishikawa, Campos Machado, Roberto Engler, Alex de Madureira, Tenente Nascimento, Delegado Olim, Luiz Fernando T. Ferreira, Beth Sahão, Adalberto Freitas, Douglas Garcia, Roque Barbiere, Enio Tatto, Monica da Bancada Ativista, Sargento Neri, Teonilio Barba, Gil Diniz, Márcia Lia, Emidio de Souza, Leticia Aguiar, Major Mecca, Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo, Caio França, Marcio Nakashima, Thiago Auricchio, Professor Kenny. (D.A. págs. 6 e 7)
22/11/2019 Publicadas as emendas de n° 19, de autoria dos Deputados , Delegado Bruno Lima , Professor Kenny , Delegada Graciela , Carlos Giannazi , Professora Bebel , Marcio da Farmácia , Castello Branco , Thiago Auricchio , Leci Brandão , Adriana Borgo , Edna Macedo , Ed Thomas , Campos Machado , Roberto Engler , Delegado Olim , Alex de Madureira , Coronel Nishikawa , Luiz Fernando T. Ferreira , Tenente Nascimento , Enio Tatto , Monica da Bancada Ativista , Tenente Coimbra , Adalberto Freitas , Beth Sahão , Roque Barbiere , Márcia Lia , Rodrigo Gambale , Coronel Telhada , Sargento Neri , Teonilio Barba , José Américo , Marcio Nakashima , Major Mecca , Caio França , Paulo Fiorilo , Dr. Jorge do Carmo , Gil Diniz , Douglas Garcia , Leticia Aguiar , Emidio de Souza, de n° 20, de autoria dos Deputados Delegada Graciela , Carlos Giannazi , Isa Penna , Campos Machado , Dr. Jorge do Carmo , Leci Brandão , Beth Sahão , Adriana Borgo , Aprigio , Monica da Bancada Ativista , Professora Bebel , Tenente Coimbra , Ed Thomas , Coronel Nishikawa , Márcia Lia , Professor Kenny , Coronel Telhada , José Américo , Luiz Fernando T. Ferreira , Enio Tatto , Thiago Auricchio , Léo Oliveira , Delegado Bruno Lima , Erica Malunguinho , Major Mecca , Tenente Nascimento , Marina Helou , Sargento Neri , Roque Barbiere , Emidio de Souza , Marcio da Farmácia , Altair Moraes , Paulo Fiorilo , Teonilio Barba, de n°21, de autoria dos Deputados Campos Machado , Marcio Nakashima , Dr. Jorge do Carmo , Douglas Garcia , Major Mecca , Professora Bebel , Adalberto Freitas , Carlos Giannazi , Adriana Borgo , José Américo , Ed Thomas , Roque Barbiere , Rodrigo Gambale , Thiago Auricchio , Leci Brandão , Alex de Madureira , Beth Sahão , Monica da Bancada Ativista , Castello Branco , Enio Tatto , Edna Macedo , Sargento Neri , Delegada Graciela , Luiz Fernando T. Ferreira , Emidio de Souza , Tenente Coimbra , Teonilio Barba , Coronel Telhada , Márcia Lia , Coronel Nishikawa , Delegado Olim , Gil Diniz , Delegado Bruno Lima , Leticia Aguiar , Tenente Nascimento , Paulo Fiorilo , Roberto Engler , Professor Kenny, de n° 22, de autoria dos Deputados Campos Machado , Marcio Nakashima , Douglas Garcia , Professor Kenny , Dr. Jorge do Carmo , Major Mecca , Roberto Engler , Carlos Giannazi , Adriana Borgo , Adalberto Freitas , Thiago Auricchio , Tenente Coimbra , José Américo , Professora Bebel , Ed Thomas , Rodrigo Gambale , Leci Brandão , Beth Sahão , Delegado Bruno Lima , Alex de Madureira , Roque Barbiere , Sargento Neri , Edna Macedo , Castello Branco , Luiz Fernando T. Ferreira , Enio Tatto , Delegada Graciela , Márcia Lia , Coronel Telhada , Teonilio Barba , Monica da Bancada Ativista , Gil Diniz , Leticia Aguiar , Emidio de Souza , Delegado Olim , Tenente Nascimento , Paulo Fiorilo. (D.A. pág. 7)
22/11/2019 Publicadas as emendas de n° 23, de autoria dos Deputados , Campos Machado , Marcio Nakashima , Douglas Garcia , Major Mecca , Dr. Jorge do Carmo , Roberto Engler , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Thiago Auricchio , Adriana Borgo , Adalberto Freitas , José Américo , Carlos Giannazi , Professora Bebel , Tenente Coimbra , Ed Thomas , Emidio de Souza , Rodrigo Gambale , Alex de Madureira , Leci Brandão , Beth Sahão , Roque Barbiere , Gil Diniz , Enio Tatto , Luiz Fernando T. Ferreira , Edna Macedo , Castello Branco , Delegada Graciela , Coronel Telhada , Márcia Lia , Coronel Nishikawa , Delegado Olim , Monica da Bancada Ativista , Delegado Bruno Lima , Leticia Aguiar , Tenente Nascimento , Sargento Neri , Teonilio Barba, de n° 24, de autoria dos Deputados Campos Machado , Professora Bebel , Delegado Bruno Lima , Thiago Auricchio , Leci Brandão , Alex de Madureira , Douglas Garcia , Emidio de Souza , Adriana Borgo , Carlos Giannazi , Coronel Nishikawa , José Américo , Professor Kenny , Marcio Nakashima , Adalberto Freitas , Major Mecca , Paulo Fiorilo , Roberto Engler , Tenente Nascimento , Delegado Olim , Dr. Jorge do Carmo , Teonilio Barba , Márcia Lia , Leticia Aguiar , Delegada Graciela , Gil Diniz , Rodrigo Gambale , Coronel Telhada , Beth Sahão , Tenente Coimbra , Edna Macedo , Sargento Neri , Ed Thomas , Roque Barbiere , Enio Tatto , Castello Branco , Luiz Fernando T. Ferreira , Monica da Bancada Ativista, de n° 25, de autoria dos Deputados Campos Machado , Emidio de Souza , Sargento Neri , Roque Barbiere , Enio Tatto , Alex de Madureira , Beth Sahão , Monica da Bancada Ativista , Leci Brandão , Rodrigo Gambale , Ed Thomas , Adriana Borgo , José Américo , Adalberto Freitas , Carlos Giannazi , Marcio Nakashima , Douglas Garcia , Professora Bebel , Tenente Coimbra , Major Mecca , Professor Kenny , Roberto Engler , Paulo Fiorilo , Dr. Jorge do Carmo , Tenente Nascimento , Gil Diniz , Coronel Nishikawa , Delegado Olim , Márcia Lia , Delegado Bruno Lima , Leticia Aguiar , Teonilio Barba , Coronel Telhada , Delegada Graciela , Luiz Fernando T. Ferreira , Castello Branco , Edna Macedo , Thiago Auricchio, de n° 26, de autoria dos Deputados Campos Machado , Professora Bebel , Professor Kenny , Leci Brandão , Alex de Madureira , Emidio de Souza , Douglas Garcia , Adriana Borgo , José Américo , Carlos Giannazi , Marcio Nakashima , Adalberto Freitas , Dr. Jorge do Carmo , Coronel Nishikawa , Roberto Engler , Tenente Nascimento , Paulo Fiorilo , Delegado Olim , Major Mecca , Monica da Bancada Ativista , Delegado Bruno Lima , Leticia Aguiar , Delegada Graciela , Rodrigo Gambale , Gil Diniz , Márcia Lia , Roque Barbiere , Teonilio Barba , Thiago Auricchio , Castello Branco , Ed Thomas , Enio Tatto , Coronel Telhada , Beth Sahão , Tenente Coimbra , Edna Macedo , Sargento Neri , Luiz Fernando T. Ferreira, de n° 27, de autoria dos Deputados Campos Machado , Adriana Borgo , José Américo , Emidio de Souza , Tenente Coimbra , Douglas Garcia , Alex de Madureira , Leci Brandão , Márcia Lia , Gil Diniz , Professora Bebel , Edna Macedo , Enio Tatto , Castello Branco , Professor Kenny , Coronel Nishikawa , Carlos Giannazi , Marcio Nakashima , Adalberto Freitas , Dr. Jorge do Carmo , Major Mecca , Paulo Fiorilo , Roberto Engler , Ed Thomas , Tenente Nascimento , Roque Barbiere , Teonilio Barba , Delegado Olim , Beth Sahão , Luiz Fernando T. Ferreira , Delegada Graciela , Delegado Bruno Lima , Rodrigo Gambale , Monica da Bancada Ativista , Leticia Aguiar , Sargento Neri , Coronel Telhada , Thiago Auricchio. (D.A. págs. 7 e 8)
22/11/2019 Publicadas as emendas de n° 28, de autoria dos Deputados , Campos Machado , Thiago Auricchio , Monica da Bancada Ativista , Professora Bebel , José Américo , Emidio de Souza , Rodrigo Gambale , Leci Brandão , Roque Barbiere , Ed Thomas , Teonilio Barba , Alex de Madureira , Beth Sahão , Sargento Neri , Enio Tatto , Edna Macedo , Luiz Fernando T. Ferreira , Coronel Telhada , Márcia Lia , Delegado Olim , Gil Diniz , Delegada Graciela , Delegado Bruno Lima , Tenente Nascimento , Dr. Jorge do Carmo , Tenente Coimbra , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Roberto Engler , Major Mecca , Marcio Nakashima , Adriana Borgo , Carlos Giannazi , Coronel Nishikawa , Adalberto Freitas , Douglas Garcia , Castello Branco , Leticia Aguiar, de n° 29, de autoria dos Deputados Campos Machado , Professora Bebel , Coronel Nishikawa , José Américo , Tenente Coimbra , Professor Kenny , Adriana Borgo , Emidio de Souza , Ed Thomas , Roque Barbiere , Rodrigo Gambale , Leci Brandão , Enio Tatto , Alex de Madureira , Castello Branco , Monica da Bancada Ativista , Beth Sahão , Edna Macedo , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Gil Diniz , Coronel Telhada , Delegado Olim , Leticia Aguiar , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Sargento Neri , Delegado Bruno Lima , Delegada Graciela , Paulo Fiorilo , Major Mecca , Dr. Jorge do Carmo , Thiago Auricchio , Roberto Engler , Marcio Nakashima , Adalberto Freitas , Carlos Giannazi , Douglas Garcia, de n° 30, de autoria dos Deputados Campos Machado , Marcio Nakashima , Douglas Garcia , Professor Kenny , Carlos Giannazi , José Américo , Adalberto Freitas , Caio França , Ed Thomas , Adriana Borgo , Rodrigo Gambale , Professora Bebel , Alex de Madureira , Gilmaci Santos , Leci Brandão , Castello Branco , Thiago Auricchio , Barros Munhoz , Beth Sahão , Gil Diniz , Luiz Fernando T. Ferreira , Monica da Bancada Ativista , Rafa Zimbaldi , Edna Macedo , Enio Tatto , Delegada Graciela , Márcia Lia , Delegado Olim , Roque Barbiere , Teonilio Barba , Roberto Engler , Sargento Neri , Coronel Nishikawa , Tenente Coimbra , Paulo Fiorilo , Vinicius Camarinha , Carlos Cezar , Dr. Jorge do Carmo , Tenente Nascimento , Coronel Telhada , Emidio de Souza , Delegado Bruno Lima , Leticia Aguiar , Major Mecca, de n° 31, de autoria dos Deputados Campos Machado , Barros Munhoz , Sargento Neri , Roque Barbiere , Alex de Madureira , Delegado Bruno Lima , Leci Brandão , Douglas Garcia , Rodrigo Gambale , Emidio de Souza , Ed Thomas , Professora Bebel , Tenente Coimbra , Caio França , Coronel Nishikawa , José Américo , Carlos Giannazi , Adriana Borgo , Marcio Nakashima , Professor Kenny , Adalberto Freitas , Vinicius Camarinha , Major Mecca , Roberto Engler , Thiago Auricchio , Delegada Graciela , Paulo Fiorilo , Carlos Cezar , Dr. Jorge do Carmo , Tenente Nascimento , Delegado Olim , Teonilio Barba , Coronel Telhada , Gil Diniz , Márcia Lia , Monica da Bancada Ativista , Beth Sahão , Rafa Zimbaldi , Leticia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Castello Branco , Enio Tatto , Edna Macedo. (D.A. pág. 8)
22/11/2019 Publicadas as emendas de n° 32, de autoria dos Deputados Campos Machado , Sargento Neri , Thiago Auricchio , Professora Bebel , Leci Brandão , Alex de Madureira , Rodrigo Gambale , Tenente Coimbra , Adriana Borgo , Roberto Engler , Vinicius Camarinha , José Américo , Professor Kenny , Barros Munhoz , Adalberto Freitas , Carlos Giannazi , Marcio Nakashima , Douglas Garcia , Caio França , Dr. Jorge do Carmo , Tenente Nascimento , Delegada Graciela , Carlos Cezar , Delegado Olim , Coronel Nishikawa , Márcia Lia , Coronel Telhada , Paulo Fiorilo , Emidio de Souza , Delegado Bruno Lima , Leticia Aguiar , Rafa Zimbaldi , Ed Thomas , Edna Macedo , Teonilio Barba , Enio Tatto , Roque Barbiere , Major Mecca , Castello Branco , Monica da Bancada Ativista , Gil Diniz , Beth Sahão , Luiz Fernando T. Ferreira, de n° 33, de autoria dos Deputados Campos Machado , Coronel Nishikawa , Paulo Fiorilo , Enio Tatto , Marcio da Farmácia , Adalberto Freitas , Douglas Garcia , Alex de Madureira , Adriana Borgo , Isa Penna , Tenente Coimbra , Coronel Telhada , Beth Sahão , Valeria Bolsonaro , Roque Barbiere , Monica da Bancada Ativista , Aprigio , Major Mecca , Caio França , Professora Bebel , Castello Branco , Reinaldo Alguz , Gil Diniz , Rodrigo Gambale , Sargento Neri , Teonilio Barba , Dr. Jorge do Carmo , Marina Helou , Emidio de Souza , Márcia Lia , Ed Thomas , Edna Macedo , Tenente Nascimento , Luiz Fernando T. Ferreira , Delegada Graciela , Rafa Zimbaldi , Delegado Bruno Lima , Jorge Caruso , Sebastião Santos, de n° 34, de autoria dos Deputados Marcio da Farmácia , Ataide Teruel , Campos Machado , Douglas Garcia , Roque Barbiere , Monica da Bancada Ativista , Coronel Nishikawa , Aprigio , Ed Thomas , Gil Diniz , Edmir Chedid , Caio França , Beth Sahão , Dirceu Dalben , Thiago Auricchio , Professora Bebel , Delegado Olim , Isa Penna , Teonilio Barba , Enio Tatto , Emidio de Souza , Leticia Aguiar , Professor Kenny , Dr. Jorge do Carmo , Márcia Lia , Delegado Bruno Lima , Tenente Nascimento , Carlos Giannazi , Adriana Borgo , Alex de Madureira , Marta Costa , Coronel Telhada, de n° 35, de autoria dos Deputados Janaina Paschoal , Carlos Giannazi , Douglas Garcia , Marta Costa , Rodrigo Gambale , Caio França , Mauro Bragato , Maria Lúcia Amary , Professor Kenny , Gil Diniz , Enio Tatto , Carla Morando , André do Prado , Cezar , Valeria Bolsonaro , Ataide Teruel , Aprigio , Altair Moraes , Edna Macedo , Márcia Lia , Gilmaci Santos , Adalberto Freitas , Coronel Telhada , Tenente Nascimento , Delegado Bruno Lima , Marina Helou , Coronel Nishikawa , Carlão Pignatari , Ricardo Mellão , Thiago Auricchio , Leticia Aguiar , Reinaldo Alguz , Analice Fernandes , Teonilio Barba , Daniel José , Dr. Jorge do Carmo. (D.A. págs. 8 e 9)
22/11/2019 Publicadas as emendas de n° 36, de autoria dos Deputados Beth Sahão , Marina Helou , Daniel Soares , Thiago Auricchio , Professora Bebel , Enio Tatto , Analice Fernandes (apoiamento) , Delegada Graciela , Edna Macedo , Alexandre Pereira , Emidio de Souza , Delegado Olim , Wellington Moura , Sargento Neri , Carlos Giannazi , Isa Penna , Campos Machado , Aprigio , Monica da Bancada Ativista , Luiz Fernando T. Ferreira , José Américo , Tenente Coimbra , Coronel Telhada , Coronel Nishikawa , Roque Barbiere , Caio França , Teonilio Barba , Dr. Jorge do Carmo , Gil Diniz , Márcia Lia , Adriana Borgo , Adalberto Freitas, de n°37, de autoria dos Deputados Ricardo Madalena , Professora Bebel , Coronel Nishikawa , Leticia Aguiar , André do Prado , Isa Penna , Analice Fernandes (apoiamento) , Beth Sahão , Tenente Nascimento , Thiago Auricchio , Sargento Neri , Dr. Jorge do Carmo , Enio Tatto , Aprigio , Caio França , Rodrigo Moraes , Campos Machado , Gil Diniz , Adriana Borgo , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Delegada Graciela , Carlos Giannazi , Carlos Cezar , Douglas Garcia , Valeria Bolsonaro , Coronel Telhada , Marcos Damasio , Rodrigo Gambale , Roque Barbiere , Monica da Bancada Ativista , Professor Kenny , Alex de Madureira, de n° 38, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo , Erica Malunguinho , Conte Lopes , Marina Helou , Professor Kenny , Alex de Madureira , Rodrigo Gambale , Coronel Telhada , Beth Sahão , Caio França , Monica da Bancada Ativista , Ed Thomas , Dr. Jorge do Carmo , Sargento Neri , Janaina Paschoal , Luiz Fernando T. Ferreira , Campos Machado , Enio Tatto , Delegada Graciela , Ataide Teruel , Gil Diniz , Roque Barbiere , Edmir Chedid , Major Mecca , Isa Penna , Professora Bebel , Tenente Nascimento , Márcia Lia , Adriana Borgo , Thiago Auricchio , Teonilio Barba , Coronel Nishikawa , Carlos Giannazi , José Américo, de n° 39, de autoria dos Deputados Delegada Graciela , Leci Brandão , Emidio de Souza , Delegado Bruno Lima , Beth Sahão , Altair Moraes , Carlos Giannazi , Marcio da Farmácia , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Aprigio , Isa Penna , Márcia Lia , Tenente Nascimento , José Américo , Luiz Fernando T. Ferreira , Coronel Telhada , Erica Malunguinho , Monica da Bancada Ativista , Marina Helou , Thiago Auricchio , Sargento Neri , Teonilio Barba , Adriana Borgo , Enio Tatto , Roque Barbiere , Professora Bebel , Tenente Coimbra , Campos Machado , Major Mecca , Dr. Jorge do Carmo , Ed Thomas, de n°40, de autoria dos Deputados Delegada Graciela , Emidio de Souza , Leci Brandão , Beth Sahão , Carlos Giannazi , Marcio da Farmácia , Altair Moraes , Paulo Fiorilo , Marina Helou , Isa Penna , Márcia Lia , José Américo , Enio Tatto , Professor Kenny , Tenente Nascimento , Erica Malunguinho , Coronel Telhada , Thiago Auricchio , Monica da Bancada Ativista , Sargento Neri , Tenente Coimbra , Professora Bebel , Aprigio , Luiz Fernando T. Ferreira , Major Mecca , Teonilio Barba , Adriana Borgo , Roque Barbiere , Delegado Bruno Lima , Campos Machado , Dr. Jorge do Carmo , Ed Thomas, e n° 41, de autoria dos Deputados Delegada Graciela , Leci Brandão , Beth Sahão , Carlos Giannazi , Marcio da Farmácia , Altair Moraes , Paulo Fiorilo , Marina Helou , Márcia Lia , Isa Penna , Professor Kenny , Tenente Nascimento , Enio Tatto , José Américo , Coronel Telhada , Erica Malunguinho , Emidio de Souza , Thiago Auricchio , Monica da Bancada Ativista , Sargento Neri , Tenente Coimbra , Luiz Fernando T. Ferreira , Professora Bebel , Major Mecca , Ed Thomas , Delegado Bruno Lima , Teonilio Barba , Adriana Borgo , Roque Barbiere , Campos Machado , Aprigio , Dr. Jorge do Carmo. (D.A. pág. 9)
22/11/2019 Publicado o Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, com a devida fundamentação regimental, manifestando a não admissibilidade de emendas protocoladas em 19 de novembro de 2019 relativas à referida Proposta de Emenda à Constituição. (DA. pág. 9)
22/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
23/11/2019 Publicado Ofício s/nº, do servidor público estadual, Sr. Felipe Barbosa Ferreira, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 4)
27/11/2019 Anexado aos Autos, a pedido da Liderança do Governo, documentação com informações complementares.
27/11/2019 Publicada Convocação do Presidente da Alesp, Deputado Cauê Macris, a pedido do nobre Deputado Campos Machado, às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, dia 02 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2019, que "modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências" e o Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2019, que "dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências". (DA. pág. 05)
28/11/2019 Publicada Convocação do Presidente da Alesp, Deputado Cauê Macris, a pedido do nobre Deputado Campos Machado, às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, dia 02 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2019, que "modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências" e o Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2019, que "dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências". (DA. pág. 05)
29/11/2019 Publicada Convocação do Presidente da Alesp, Deputado Cauê Macris, a pedido do nobre Deputado Campos Machado, às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, dia 02 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2019, que "modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências" e o Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2019, que "dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências". (DA. pág. 05)
30/11/2019 Publicado Ofício nº 1014/2019, da Câmara Municipal de Pompeia, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 4)
30/11/2019 Publicada Convocação do Presidente da Alesp, Deputado Cauê Macris, a pedido do nobre Deputado Campos Machado, às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, dia 02 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Franco Montoro, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2019, que "modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências" e o Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2019, que "dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências". (DA. pág. 04)
03/12/2019 Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019, favorável às emendas de nº 3 e 30 e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas de nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41.
03/12/2019 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
03/12/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
03/12/2019 Devolvido da vista
03/12/2019 Designado como Relator Especial, o Deputado Heni Ozi Cukier, pela comissão CCJR
03/12/2019 Recebido com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019 e às emendas de nºs 3 e 30 e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, do relator especial Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 Publicado Ofício Nº 557/2019, da Câmara Municipal de Adamantina, encaminhando cópia de Requerimento manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10).
04/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, do Fórum Permanente das Carreiras de Estado - FOCAE/SP, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10).
04/12/2019 Publicado o Parecer nº 1603, de 2019, de relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019, favorável às emendas de nºs 3 e 30 e contrário ao substitutivo de nº 1 e às emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41. (D.A., págs. 13, 15 e 16)
04/12/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/12/2019 71 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
04/12/2019 72 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
05/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Guaraçaí, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 11)
05/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Janete Antônia Pellisson, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 11)
05/12/2019 73 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão, Levantada a Sessão.
06/12/2019 Publicado Ofício nº 25/2019, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando cópia de Requerimento, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 5)
06/12/2019 Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2273599-90.2019.8.26.0000, em que são partes Emidio Pereira de Souza (Impetrante) e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Impetrado), pelo Exmo. Sr. Desembargador Alex Zilenovski: "Posto isto, DEFIRO A LIMINAR a fim de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 18), de autoria do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, que 'modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências', anular o ato de designação do Deputado Estadual Heni Ozi Cukier como Relator Especial para a referida proposição, datado de 03/12/2019, medida que há de se estender a todos os demais atos eventualmente decorrentes, tornando a tramitação legislativa à Colenda Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo prazo regimental a fim de ser, efetivamente, objeto de análise, discussão e deliberação, oportunizando aos senhores Deputados integrantes do colegiado o livre e efetivo exercício de sua nobre missão parlamentar que, no mais, tem natureza colegiada".
07/12/2019 Publicado Ofício nº 347/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 7)
07/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Itanhaém, encaminhando Manifesto nº 1 acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 7)
07/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, da Câmara Municipal de Itanhaém, encaminhando Manifesto nº 2 acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 7)
07/12/2019 Publicado Ofício nº 506/2019, da Universidade Estadual Paulista - UNESP - Câmpus de Ilha Solteira, encaminhando moção manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A,, pág. 7)
11/12/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Emidio de Souza, solicitando cópia do relatório de impacto financeiro da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 13)
12/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Prof. Wagner Romão, encaminhando abaixo-assinado sobre a referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10)
12/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Dinival Tibério Junior, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 10)
12/12/2019 Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, encaminhando estudo atuarial referente às propostas de reforma do Regime Próprio da Previdência Social do Estado. (D.A., pág. 10)
13/12/2019 Publicado Ofício Nº 1804/2019, da Cãmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia de Requerimento manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 5)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2019 1603 / 2019 favorável favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019 e às emendas de nºs 3 e 30 e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 22/11/2019 Anexos Despacho do Presidente - documentos não aceitos (número mínimo de subscritores não cumprido) Cauê Macris   (visualizar documento
2 22/11/2019 Emenda de Pauta 41 /2019 Delegada Graciela, Leci Brandão, Beth Sahão, Carlos Giannazi, Marcio da Farmácia, Altair Moraes, Paulo Fiorilo, Marina Helou, Márcia Lia, Isa Penna, Professor Kenny, Tenente Nascimento, Enio Tatto, José Américo, Coronel Telhada, Erica Malunguinho, Emidio de Souza, Thiago Auricchio, Monica da Bancada Ativista, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Luiz Fernando T. Ferreira, Professora Bebel, Major Mecca, Ed Thomas, Delegado Bruno Lima, Teonilio Barba, Adriana Borgo, Roque Barbiere, Campos Machado, Aprígio, Dr. Jorge Do Carmo   (visualizar documento
3 22/11/2019 Emenda de Pauta 40 /2019 Delegada Graciela, Emidio de Souza, Leci Brandão, Beth Sahão, Carlos Giannazi, Marcio da Farmácia, Altair Moraes, Paulo Fiorilo, Marina Helou, Isa Penna, Márcia Lia, José Américo, Enio Tatto, Professor Kenny, Tenente Nascimento, Erica Malunguinho, Coronel Telhada, Thiago Auricchio, Monica da Bancada Ativista, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Professora Bebel, Aprígio, Luiz Fernando T. Ferreira, Major Mecca, Teonilio Barba, Adriana Borgo, Roque Barbiere, Delegado Bruno Lima, Campos Machado, Dr. Jorge Do Carmo, Ed Thomas   (visualizar documento
4 22/11/2019 Emenda de Pauta 39 /2019 Delegada Graciela, Leci Brandão, Emidio de Souza, Delegado Bruno Lima, Beth Sahão, Altair Moraes, Carlos Giannazi, Marcio da Farmácia, Paulo Fiorilo, Professor Kenny, Aprígio, Isa Penna, Márcia Lia, Tenente Nascimento, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Coronel Telhada, Erica Malunguinho, Monica da Bancada Ativista, Marina Helou, Thiago Auricchio, Sargento Neri, Teonilio Barba, Adriana Borgo, Enio Tatto, Roque Barbiere, Professora Bebel, Tenente Coimbra, Campos Machado, Major Mecca, Dr. Jorge Do Carmo, Ed Thomas   (visualizar documento
5 22/11/2019 Emenda de Pauta 38 /2019 Paulo Fiorilo, Erica Malunguinho, Conte Lopes, Marina Helou, Professor Kenny, Alex de Madureira, Rodrigo Gambale, Coronel Telhada, Beth Sahão, Caio França, Monica da Bancada Ativista, Ed Thomas, Dr. Jorge Do Carmo, Sargento Neri, Janaina Paschoal, Luiz Fernando T. Ferreira, Campos Machado, Enio Tatto, Delegada Graciela, Ataide Teruel, Gil Diniz, Roque Barbiere, Edmir Chedid, Major Mecca, Isa Penna, Professora Bebel, Tenente Nascimento, Márcia Lia, Adriana Borgo, Thiago Auricchio, Teonilio Barba, Coronel Nishikawa, Carlos Giannazi, José Américo   (visualizar documento
6 22/11/2019 Emenda de Pauta 37 /2019 Ricardo Madalena, Professora Bebel, Coronel Nishikawa, Leticia Aguiar, André do Prado, Isa Penna, Analice Fernandes, Beth Sahão, Tenente Nascimento, Thiago Auricchio, Sargento Neri, Dr. Jorge Do Carmo, Enio Tatto, Aprígio, Caio França, Rodrigo Moraes, Campos Machado, Gil Diniz, Adriana Borgo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Carlos Cezar, Douglas Garcia, Valeria Bolsonaro, Coronel Telhada, Marcos Damasio, Rodrigo Gambale, Roque Barbiere, Monica da Bancada Ativista, Professor Kenny, Alex de Madureira   (visualizar documento
7 22/11/2019 Emenda de Pauta 36 /2019 Beth Sahão, Marina Helou, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Professora Bebel, Enio Tatto, Analice Fernandes, Delegada Graciela, Edna Macedo, Alexandre Pereira, Emidio de Souza, Delegado Olim, Wellington Moura, Sargento Neri, Carlos Giannazi, Isa Penna, Campos Machado, Aprígio, Monica da Bancada Ativista, Luiz Fernando T. Ferreira, José Américo, Tenente Coimbra, Coronel Telhada, Coronel Nishikawa, Roque Barbiere, Caio França, Teonilio Barba, Dr. Jorge Do Carmo, Gil Diniz, Márcia Lia, Adriana Borgo, Adalberto Freitas   (visualizar documento
8 22/11/2019 Emenda de Pauta 35 /2019 Janaina Paschoal, Carlos Giannazi, Douglas Garcia, Marta Costa, Rodrigo Gambale, Caio França, Mauro Bragato, Maria Lúcia Amary, Professor Kenny, Gil Diniz, Enio Tatto, Carla Morando, André do Prado, Cezar, Valeria Bolsonaro, Ataide Teruel, Aprígio, Altair Moraes, Edna Macedo, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Adalberto Freitas, Coronel Telhada, Tenente Nascimento, Delegado Bruno Lima, Marina Helou, Coronel Nishikawa, Carlão Pignatari, Ricardo Mellão, Thiago Auricchio, Leticia Aguiar, Reinaldo Alguz, Analice Fernandes, Teonilio Barba, Daniel José, Dr. Jorge Do Carmo   (visualizar documento
9 22/11/2019 Emenda de Pauta 34 /2019 Marcio da Farmácia, Ataide Teruel, Campos Machado, Douglas Garcia, Roque Barbiere, Monica da Bancada Ativista, Coronel Nishikawa, Aprígio, Ed Thomas, Gil Diniz, Edmir Chedid, Caio França, Beth Sahão, Dirceu Dalben, Thiago Auricchio, Professora Bebel, Delegado Olim, Isa Penna, Teonilio Barba, Enio Tatto, Emidio de Souza, Leticia Aguiar, Professor Kenny, Dr. Jorge Do Carmo, Márcia Lia, Delegado Bruno Lima, Tenente Nascimento, Carlos Giannazi, Adriana Borgo, Alex de Madureira, Marta Costa, Coronel Telhada   (visualizar documento
10 22/11/2019 Emenda de Pauta 33 /2019 Campos Machado, Coronel Nishikawa, Paulo Fiorilo, Enio Tatto, Marcio da Farmácia, Adalberto Freitas, Douglas Garcia, Alex de Madureira, Adriana Borgo, Isa Penna, Tenente Coimbra, Coronel Telhada, Beth Sahão, Valeria Bolsonaro, Roque Barbiere, Monica da Bancada Ativista, Aprígio, Major Mecca, Caio França, Professora Bebel, Castello Branco, Reinaldo Alguz, Gil Diniz, Rodrigo Gambale, Sargento Neri, Teonilio Barba, Dr. Jorge Do Carmo, Marina Helou, Emidio de Souza, Márcia Lia, Ed Thomas, Edna Macedo, Tenente Nascimento, Luiz Fernando T. Ferreira, Delegada Graciela, Rafa Zimbaldi, Delegado Bruno Lima, Jorge Caruso, Sebastião Santos   (visualizar documento
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