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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4370 /2019

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4370 / 2019
Ementa Indica ao Sr. Governador que elabore decreto para regulamentar a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.
Data de Publicação 13/12/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores PENALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, TROTE TELEFÔNICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/05/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia
18/12/2019 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
11/02/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 8).
05/05/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.011
05/05/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/2020 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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