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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 306 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 306 / 2020
Ementa Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.
Data de Publicação 30/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores ECONOMIA, LIBERDADE, REGULAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/10/2021 - Distribuído ao Deputado Sergio Victor

Tramitação

Data Descrição
30/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 30/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2021 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Emidio de Souza
06/10/2021 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/10/2021 Devolvido da vista
20/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
23/10/2021 Publicado o Parecer nº 1015, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.44)
25/10/2021 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
28/10/2021 Distribuído ao Deputado Sergio Victor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2021 1015 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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