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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 206 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 206 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3844, de 2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para vetar a isenção de ICMS na revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta pelas empresas locadoras de veículos.
Data de Publicação 26/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 26/11/2019
27/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/12/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/12/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
04/12/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/07/2020 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
16/09/2020 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/02/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/02/2021 Publicado o Parecer nº 143, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)
23/02/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17 de fevereiro de 2021. (D.A., pág. 14)
23/02/2021 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/02/2021 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/02/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/02/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
25/02/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
15/03/2021 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 128, de 2021, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 25/02/2021 a referida Moção apresentada pelo Deputado Major Mecca.
15/03/2021 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , Ofício SGP nº 129, de 2021, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 25/02/2021, a referida Moção apresentada pelo Deputado Marcos Damasio.
19/04/2021 Arquive-se
04/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.010
04/05/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2020 143 / 2021 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 129 /2021 Ofício  
2 Ofício 128 /2021 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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