| 23/11/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/11/2019 |
| 26/11/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/11/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/11/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/11/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/12/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/12/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 03/12/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/12/2019 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 13/02/2020 |
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/02/2020 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 22/02/2020 |
Publicado o Parecer nº 80, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 16) |
| 27/02/2020 |
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres |
| 13/03/2020 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 09/09/2020 |
Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável |
| 18/11/2021 |
Distribuído a Deputada Professora Bebel |