Projeto de Lei n° 1.246, de 2019 ( PL 1246 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1246 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1246 / 2019
Ementa	Cria delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.
Data de Publicação	27/11/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professor Kenny
Apoiador(es)
Indexadores	CRIAÇÃO, DELEGACIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/08/2022 - Distribuído ao Deputado Estevam Galvão

Tramitação

Data	Descrição
27/11/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 27/11/2019
28/11/2019	Pauta de 1ª sessão.
29/11/2019	Pauta de 2ª sessão.
02/12/2019	Pauta de 3ª sessão.
03/12/2019	Pauta de 4ª sessão.
04/12/2019	Pauta de 5ª sessão.
05/12/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020	Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
06/05/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
11/05/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
13/05/2022	Publicado o Parecer nº 211, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 08)
13/05/2022	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
24/05/2022	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
26/05/2022	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJR.
08/06/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJR
14/06/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/06/2022	Publicado o Parecer nº 359, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando o projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 6)
02/08/2022	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/05/2022	211 / 2022	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2022	359 / 2022	favorável	favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJR	Altair Moraes	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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