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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1246 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1246 / 2019
Ementa
Cria delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.
Data de Publicação
27/11/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Professor Kenny
Apoiador(es)
Indexadores
CRIAÇÃO, DELEGACIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 02/08/2022 - Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
Tramitação
Data
Descrição
27/11/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 27/11/2019
28/11/2019
Pauta de 1ª sessão.
29/11/2019
Pauta de 2ª sessão.
02/12/2019
Pauta de 3ª sessão.
03/12/2019
Pauta de 4ª sessão.
04/12/2019
Pauta de 5ª sessão.
05/12/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
03/02/2020
Recebido do Relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
30/09/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
06/05/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
11/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
13/05/2022
Publicado o Parecer nº 211, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 08)
13/05/2022
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
24/05/2022
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
26/05/2022
Recebido do Relator, Deputado
Altair Moraes
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJR.
08/06/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Altair Moraes
, favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJR
14/06/2022
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/06/2022
Publicado o Parecer nº 359, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando o projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 6)
02/08/2022
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
Votação nas Comissões
11/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2022 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/05/2022
211 / 2022
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2022
359 / 2022
favorável
favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJR
Altair Moraes
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
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