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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1287 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1287 / 2019
Ementa Responsabiliza o Estado pelos danos praticados contra as pessoas afetadas pela hanseníase durante a vigência da política de isolamento, no período definido pela Lei Federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, concede posse vitalícia dos imóveis por elas ocupados e cria centro de memória como forma de reparação simbólica às graves violações aos direitos humanos.
Data de Publicação 07/12/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores DIREITOS HUMANOS, HANSENÍASE, IMÓVEL, INDENIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 07/12/2019
10/12/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/12/2019 Pauta de 5ª sessão.
17/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
15/09/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
25/10/2021 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
12/05/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
04/08/2022 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/08/2022 Publicado Ofício s/nº, da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei, no processo de votação. Juntado aos PLs 1214/19 e 1287/19. (D.A., pág. 01)
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.054
10/04/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edson Giriboni  
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Janaina Paschoal  
1 06/08/2022 Ofício E-mail da Sra. Claudete P. Bueno Rodrigues.  
Total: 1 ocorrência(s)
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