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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1257 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1257 / 2019
Ementa Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Data de Publicação 29/11/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, DOCUMENTAÇÃO, IDONEIDADE, LICITAÇÃO
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 26/01/2026 - Publicada a Mensagem A-nº 003/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
29/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 29/11/2019
02/12/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
06/02/2020 Devolvido sem voto
17/02/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
18/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
25/05/2022 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
30/05/2022 Devolvido da vista
22/06/2022 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
12/11/2022 Publicado o Parecer nº 665, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 5)
16/11/2022 Entrada na Comissão de Infraestrutura
22/11/2022 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
06/03/2023 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
26/04/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
04/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável.
17/05/2023 Concedida vista a Deputada Letícia Aguiar
11/03/2024 Devolvido da vista
15/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
20/05/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/05/2024 Publicado o Parecer nº 995, de 2024, da Comissão de Infraestrutura, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
28/08/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
13/11/2024 Devolvido sem voto
21/11/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
09/04/2025 Publicado o Requerimento nº 772, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23)
09/12/2025 180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
09/12/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2025 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
10/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
10/12/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
11/12/2025 Publicado o Parecer nº 1945, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
16/12/2025 62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2025 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
07/01/2026 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.346, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.
07/01/2026 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/01/2026 Publicado o Autógrafo nº 34.346. (D.A., pág. 2)
26/01/2026 Publicada a Mensagem A-nº 003/2026, do Sr. Governador do Estado, de 22 de janeiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., Seção 1 Suplementar, pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2025 1945 / 2025 favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
14/12/2021 665 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/05/2023 995 / 2024 favorável favorável Ricardo França Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Frederico d'Avila  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Voto do relator favorável Maria Lúcia Amary  
1 08/01/2026 Autógrafo 34346 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1257/2019 André do Prado  
2 09/04/2025 Req. Urgência 772 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Donato
Total: 2 ocorrência(s)
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