Projeto de Lei n° 1.300, de 2019 ( PL 1300 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1300 / 2019
Ementa	Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Data de Publicação	13/12/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	ENERGIA ELÉTRICA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, SÃO PAULO (ESTADO), VENCIMENTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/12/2023 - Devolvido da vista

Data	Descrição
13/12/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 13/12/2019
16/12/2019	Pauta de 1ª sessão.
17/12/2019	Pauta de 2ª sessão.
18/12/2019	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2020	Pauta de 4ª sessão.
05/02/2020	Pauta de 5ª sessão.
06/02/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/08/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2022	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/12/2022	Publicado o Parecer nº 779, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 13 e 14)
13/12/2022	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023	Distribuído a Deputada Letícia Aguiar
01/09/2023	Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur
08/12/2023	Devolvido da vista

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/06/2022	779 / 2022	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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