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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 21 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 21 / 2019
Ementa Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Data de Publicação 19/12/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Edmir Chedid , Coronel Telhada , Isa Penna , Rogério Nogueira , Paulo Fiorilo , Leci Brandão , José Américo , Dr. Jorge Do Carmo , Rodrigo Gambale , Gilmaci Santos , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Ed Thomas , Delegada Graciela , Carlos Giannazi , Professora Bebel , André do Prado , Roberto Engler , Coronel Nishikawa , Emidio de Souza , Monica da Mandata Ativista , Marta Costa , Bruno Ganem , Vinícius Camarinha , Beth Sahão , Adalberto Freitas , Marcio da Farmácia , Márcia Lia , Teonilio Barba , Roque Barbiere , Delegado Olim , Roberto Morais , Gil Diniz , Campos Machado , Sargento Neri , Carla Morando , Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores PEC 21/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 30/04/2021 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria à PEC 21/2019. (D.A., pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
19/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 19/12/2019
04/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
07/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
18/02/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2020 Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
29/04/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando, com a concordância dos autores do projeto, solicitando a sua inclusão como coautora da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 05)
29/04/2021 Publicado o Despacho: Inclua-se a Deputada Carla Morando como coautora da Proposta de Emenda nº 21, de 2019, à Constituição do Estado, tendo em vista requerimento formalizado por Sua Excelência neste sentido, e a concordância manifestada pelos proponentes da PEC. (D.A., pág. 06)
29/04/2021 Publicado o Parecer nº 321, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 06)
30/04/2021 Publicado Requerimento OF Nº 228/2021 - EC/GAB, de autoria do Deputado Edmir Chedid, com o de acordo dos Deputados Tenente Nascimento, Adalberto Freitas, Bruno Ganem, André do Prado, Campos Machado, Carla Morando, Carlos Giannazi, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Delegada Graciela, Delegado Olim, Emidio de Souza, Gil Diniz, Gilmaci Santos, Isa Penna, Dr. Jorge do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, José Américo, Leci Brandão, Márcia Lia, Marcio da Farmácia, Marta Costa, Monica da Mandata Ativista, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Roberto Engler, Roberto Morais, Rodrigo Gambale, Rogério Nogueira, Roque Barbiere, Sargento Neri, Teonilio Barba e Vinícius Camarinha, solicitando a inclusão do Deputado Tenente Nascimento como coautor da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 7)
30/04/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria à PEC 21/2019. (D.A., pág. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2020 321 / 2021 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/04/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Edmir Chedid   (visualizar documento RCoaut
2 29/04/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Carla Morando   (visualizar documento RCoaut
Total:2 ocorrência(s)
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