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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 21 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 21 / 2019
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 50 / 2021
Ementa Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Data de Publicação 19/12/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Edmir Chedid , Coronel Telhada , Isa Penna , Rogério Nogueira , Paulo Fiorilo , Leci Brandão , José Américo , Dr. Jorge do Carmo , Rodrigo Gambale , Gilmaci Santos , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Ed Thomas , Delegada Graciela , Carlos Giannazi , Professora Bebel , André do Prado , Roberto Engler , Coronel Nishikawa , Emídio de Souza , Monica Seixas do Movimento Pretas , Marta Costa , Bruno Ganem , Vinicius Camarinha , Beth Sahão , Adalberto Freitas , Marcio da Farmácia , Márcia Lia , Teonilio Barba , Roque Barbiere , Delegado Olim , Roberto Morais , Gil Diniz , Campos Machado , Sargento Neri , Carla Morando , Tenente Nascimento , Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores PEC 21/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 19/12/2019
04/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
07/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
18/02/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2020 Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
29/04/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando, com a concordância dos autores do projeto, solicitando a sua inclusão como coautora da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 05)
29/04/2021 Publicado o Despacho: Inclua-se a Deputada Carla Morando como coautora da Proposta de Emenda nº 21, de 2019, à Constituição do Estado, tendo em vista requerimento formalizado por Sua Excelência neste sentido, e a concordância manifestada pelos proponentes da PEC. (D.A., pág. 06)
29/04/2021 Publicado o Parecer nº 321, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 06)
30/04/2021 Publicado Requerimento OF Nº 228/2021 - EC/GAB, de autoria do Deputado Edmir Chedid, com o de acordo dos Deputados Tenente Nascimento, Adalberto Freitas, Bruno Ganem, André do Prado, Campos Machado, Carla Morando, Carlos Giannazi, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Delegada Graciela, Delegado Olim, Emidio de Souza, Gil Diniz, Gilmaci Santos, Isa Penna, Dr. Jorge do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, José Américo, Leci Brandão, Márcia Lia, Marcio da Farmácia, Marta Costa, Monica da Mandata Ativista, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Roberto Engler, Roberto Morais, Rodrigo Gambale, Rogério Nogueira, Roque Barbiere, Sargento Neri, Teonilio Barba e Vinícius Camarinha, solicitando a inclusão do Deputado Tenente Nascimento como coautor da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 7)
30/04/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria à PEC 21/2019. (D.A., pág. 7)
18/05/2021 31ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovada em primeiro turno.
18/05/2021 32ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovada em segundo turno.
19/05/2021 Publicada a Emenda Constitucional nº 50, de 18 de maio de 2021. (D.A., pág. 06)
19/05/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, com o de acordo dos(as) Deputados(as) Gilmaci Santos, Coronel Nishikawa, Márcia Lia, Bruno Ganem, Roberto Engler, Delegado Olim, Roque Barbiere, Campos Machado, Vinícius Camarinha, Adalberto Freitas, Leci Brandão, Rogério Nogueira, Dr. Jorge do Carmo, Professora Bebel, Paulo Fiorilo, Coronel Telhada, José Américo, Emidio de Souza, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Monica da Mandata Ativista, Gil Diniz, Delegada Graciela, Isa Penna, Roberto Morais, Sargento Neri, Carlos Giannazi, Rodrigo Gambale, Tenente Nascimento, Carla Morando, Edmir Chedid, Marta Costa, Teonilio Barba, André do Prado e Marcio da Farmácia, solicitando a sua coautoria à referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 09)
19/05/2021 Publicado o Despacho: Inclua-se o Deputado Tenente Coimbra como coautor da Proposta de Emenda nº 21, de 2019, à Constituição do Estado, tendo em vista requerimento formalizado por Sua Excelência neste sentido, e a concordância manifestada pelos autores da PEC. (D.A., pág. 10)
19/05/2021 Arquive-se
08/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.02.001
08/06/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/03/2020 321 / 2021 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/05/2021 Emenda Constitucional 50 /2021 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Mesa Diretora  
2 19/05/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Tenente Coimbra  
3 30/04/2021 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Edmir Chedid  
4 29/04/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Carla Morando  
Total: 4 ocorrência(s)
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