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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 89 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 89 / 2019
Ementa Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Data de Publicação 19/12/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, POLICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/10/2021 - Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Tramitação

Data Descrição
19/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/12/2019
04/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2020 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2020 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/09/2020 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Emidio de Souza
16/09/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Paulo Fiorilo
22/09/2021 Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio
27/09/2021 Devolvido da vista
29/09/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
04/10/2021 Devolvido da vista
06/10/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
14/10/2021 Publicado o Parecer nº 955, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 42)
18/10/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/10/2021 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2020 955 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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