Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 1339 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1339 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.288 / 2020
Ementa Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação 19/12/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/09/2020 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/12/2019
04/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2020 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Daniel José. (D.A., pág. 13)
06/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2020 Publicada as Emendas de nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nº 3, de autoria dos Deputados Tenente Nascimento, Major Mecca e Gil Diniz. (D.A., pág. 6)
07/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 6)
10/02/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2020 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Tenente Nascimento, Major Mecca e Gil Diniz, solicitando a retirada da Emenda nº 3 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
13/02/2020 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da Emenda nº 3, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. (D.A., pág. 17)
17/02/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
20/02/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
07/03/2020 Publicado Ofício Nº 114/2020 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando alterações no referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)
14/03/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei na Ordem do Dia. (D.A. pág. 6)
19/03/2020 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
19/03/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/07/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05)
12/08/2020 Publicado Ofício Nº 352/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
18/08/2020 23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 englobadamente.
19/08/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Deputada Marcia Lia, encaminhando Ofício da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. (D.A., pág. 12)
19/08/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.892, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 18 de agosto de 2020.
19/08/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/08/2020 Publicado o autógrafo nº 32.892. (D.A., pág. 47)
01/09/2020 Publicada a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020. (DOE-I, pág. 01)
08/09/2020 Arquive-se.
17/09/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.014
17/09/2020 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Arquivo
1 Voto do relator Gilmaci Santos   (visualizar documento
2 20/08/2020 Autógrafo 32892 /2020 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1339/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
3 07/02/2020 Emenda de Pauta 3 /2020 Emenda retirada a pedido dos autores. Requerimento de retirada publicado em 12/02/2020. Tenente Nascimento, Major Mecca, Gil Diniz   (não existe documento)
4 07/02/2020 Emenda de Pauta 2 /2020 Inclui parágrafo único ao artigo 1º. Carlos Giannazi   (visualizar documento
5 06/02/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Daniel José   (visualizar documento
6 01/09/2020 Lei 17288 /2020 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Governador   (visualizar documento Lei
7 19/08/2020 Ofício Ofício da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do envio à Alesp do Ofício nº 114/2020 - SPr.1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 06/03/2020.   (visualizar documento
8 12/08/2020 Ofício Ofício do TJ-SP nº 352/2020.   (visualizar documento
9 07/03/2020 Ofício Ofício nº 114/2020 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando alterações no projeto.   (visualizar documento
Total:8 ocorrência(s)
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