Projeto de Lei n° 23, de 2020 ( PL 23 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	23 / 2020
Ementa	Obriga as concessionárias de serviços de energia elétrica, abastecimento de água e gás a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
Data de Publicação	08/02/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	ABASTECIMENTO DE ÁGUA, GÁS (CONTA), INADIMPLÊNCIA, QUITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/02/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 08/02/2020
11/02/2020	Pauta de 1ª sessão.
12/02/2020	Pauta de 2ª sessão.
13/02/2020	Pauta de 3ª sessão.
14/02/2020	Pauta de 4ª sessão.
17/02/2020	Pauta de 5ª sessão.
18/02/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/02/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.058
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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