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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 38 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 38 / 2020
Ementa Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do Estado.
Data de Publicação 13/02/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores ESCOLA ESTADUAL, MERENDA ESCOLAR, REDE PÚBLICA DE ENSINO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/02/2020
14/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2020 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2020 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020 Distribuído a Deputada Carla Morando
01/12/2020 103ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
01/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2020 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
02/12/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Bruno Ganem, favorável
02/12/2020 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
02/12/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/12/2020 Publicado o Parecer nº 417, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
17/12/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.918, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de dezembro de 2020.
17/12/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.918. (D.A., pág. 06)
14/01/2021 Publicada a Mensagem A-nº 007/2021, de 13 de janeiro de 2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (D.O.E.-I, pág. 03)
02/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 007/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 14)
02/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2020 417 / 2020 favorável favorável Bruno Ganem Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, conclusivamente Ed Thomas  
1 18/12/2020 Autógrafo 32918 Autógrafo ao Projeto de lei numero 38/2020 Cauê Macris  
2 02/12/2020 Req. Urgência /2020 Rodrigo Gambale  
3 02/02/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-7/2021 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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