| 13/02/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/02/2020 |
| 14/02/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/02/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/02/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/02/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/02/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/02/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/02/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/03/2020 |
Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento |
| 28/07/2020 |
Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |