Projeto de Lei n° 37, de 2020 ( PL 37 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	37 / 2020
Ementa	Proíbe o uso e/ou consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos do Estado.
Data de Publicação	13/02/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	PARQUE, PRODUTO FUMÍGENO, PROIBIÇÃO, TABACO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/03/2024 - Distribuído ao Deputado Itamar Borges

Data	Descrição
13/02/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/02/2020
14/02/2020	Pauta de 1ª sessão.
17/02/2020	Pauta de 2ª sessão.
18/02/2020	Pauta de 3ª sessão.
19/02/2020	Pauta de 4ª sessão.
20/02/2020	Pauta de 5ª sessão.
21/02/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/02/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
12/08/2020	Devolvido sem voto
03/09/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
31/05/2022	Recebido do Relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/10/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
05/11/2022	Publicado o Parecer nº555, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.169)
09/11/2022	Entrada na Comissão de Saúde
16/11/2022	Distribuído ao Deputado Coronel Nishikawa
01/12/2022	Recebido do relator, Deputado Coronel Nishikawa, pela Comissão de Saúde, com voto favorável
07/03/2024	Distribuído ao Deputado Itamar Borges

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/05/2022	555 / 2022	favorável	favorável	Edson Giriboni	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Coronel Nishikawa
Total: 0 ocorrência(s)

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