Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 35 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 35 / 2020
Ementa Desobriga os estabelecimentos comerciais de emitir comprovantes impressos de operações em débito ou crédito por máquinas de cartão.
Data de Publicação 13/02/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/03/2020 - Distribuído ao Deputado Roque Barbiere

Tramitação

Data Descrição
13/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/02/2020
14/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2020 Pauta de 3ª sessão.
19/02/2020 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2020 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
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