Projeto de Lei n° 41, de 2020 ( PL 41 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	41 / 2020
Ementa	Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e "pet shops"), organizações não governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores em áreas rurais e urbanas do Estado.
Data de Publicação	15/02/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, COMERCIALIZAÇÃO, "PET SHOP"
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/02/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/02/2020
18/02/2020	Pauta de 1ª sessão.
19/02/2020	Pauta de 2ª sessão.
20/02/2020	Pauta de 3ª sessão.
21/02/2020	Pauta de 4ª sessão.
27/02/2020	Pauta de 5ª sessão.
03/03/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/03/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
23/06/2020	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
02/07/2020	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.058
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Janaina Paschoal
Total: 0 ocorrência(s)

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