Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 2 /2020

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 2 / 2020
Ementa Altera o artigo 175, § 6º, da Constituição do Estado, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a serem destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Data de Publicação 13/03/2020
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Janaina Paschoal , Alex de Madureira , Adalberto Freitas , Carlos Cezar , Heni Ozi Cukier , Rafa Zimbaldi , Dra. Damaris Moura , Tenente Nascimento , Ed Thomas , Itamar Borges , Mauro Bragato , Carlos Giannazi , Leticia Aguiar , José Américo , Cezar , Castello Branco , Caio França , Major Mecca , Douglas Garcia , Arthur do Val , Edna Macedo , Dirceu Dalben , Gilmaci Santos , Sebastião Santos , Jorge Caruso , Altair Moraes , Luiz Fernando T. Ferreira , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Marcio da Farmácia , Barros Munhoz , Tenente Coimbra , Ricardo Mellão , Gil Diniz , Rodrigo Gambale , Roberto Engler , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO, SAÚDE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/07/2020 - Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos

Tramitação

Data Descrição
13/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/03/2020
16/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
01/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
Voltar