Projeto de Lei n° 115, de 2020 ( PL 115 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	115 / 2020
Ementa	Determina que as passagens aéreas e os pacotes de viagens adquiridos no Estado possam ser cancelados ou remarcados em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Data de Publicação	18/03/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, DEFESA DO CONSUMIDOR, EPIDEMIA, PASSAGEM AÉREA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/03/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 18/03/2020
19/03/2020	Pauta de 1ª sessão.
02/06/2020	Segundo dia de Pauta
03/06/2020	Terceiro dia de Pauta
04/06/2020	Quarto dia de Pauta
05/06/2020	Quinto dia de Pauta
08/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
17/05/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.059
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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