Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 140 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 140 / 2020
Ementa Isenta de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as receitas prejudicadas pelo fechamento compulsório das atividades comerciais no Estado em razão do COVID-19.
Data de Publicação 20/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, EPIDEMIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 29/06/2020 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
20/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 20/03/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Voltar