Projeto de Lei n° 146, de 2020 ( PL 146 / 20 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 146 /2020

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	146 / 2020
Ementa	Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Data de Publicação	24/03/2020
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Leci Brandão , Dr. Jorge do Carmo , Maurici
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO POSSESSÓRIA, COVID-19, PANDEMIA
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
24/03/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/03/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
29/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
26/03/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, com o de acordo da Deputada Leci Brandão, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
26/03/2021	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 146/2020. (D.A., pág. 7)
06/04/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Maurici, com a concordância da Deputada Leci Brandão e do Deputado Dr. Jorge do Carmo, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
06/04/2021	Publicado o Despacho: Inclua-se como coautor do Projeto de lei nº 146, de 2020, o Deputado Maurici, tendo em vista requerimento formalizado neste sentido por Sua Excelência, e a expressa concordância manifestada pela Deputada Leci Brandão e pelo Deputado Dr. Jorge do Carmo. (D.A., pág. 08)
13/04/2021	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
13/04/2021	12ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/04/2021	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2021	Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Saúde, o voto do relator Marcos Zerbini, favorável, com a emenda ora apresentada
16/04/2021	Publicado o Parecer nº 308, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Saúde, favorável à propositura com emenda. (D.A., pág. 8)
20/04/2021	14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
20/04/2021	15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o requerimento de método de votação. Votação do projeto adiada por falta de quórum.
22/04/2021	18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto, salvo emenda e parte destacada - Votação Adiada dos itens 2 e 3 do método de votação.
28/04/2021	20ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada dos itens 2 e 3 do requerimento de método de votação por falta de quórum.
28/04/2021	21ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada dos itens 2 e 3 do requerimento de método de votação por falta de quórum.
04/05/2021	Publicado o Ofício Nº 486/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - Secovi-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
05/05/2021	27ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada dos itens 2 e 3 do requerimento de método de votação por falta de quórum.
05/05/2021	28ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada dos itens 2 e 3 do requerimento de método de votação por falta de quórum.
19/05/2021	33ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Rejeitado o destaque constante no item 2 do requerimento de método de votação. Votação Adiada do item 3 do requerimento de método de votação por falta de quórum.
26/05/2021	37ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
01/06/2021	Publicado Ofício nº 36/2021, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
02/06/2021	40ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
09/06/2021	43ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovada a Emenda do Congresso de Comissões (item 3 do método de votação).
09/06/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/06/2021	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2021	Comunicado Vencimento do Prazo
11/06/2021	Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
21/06/2021	Recebido com voto do relator Emidio de Souza propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo redação final
30/06/2021	59ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Transcorrida Pauta de redação.
01/07/2021	Publicado o Parecer nº 498, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)
06/07/2021	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.064, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de junho de 2021.
06/07/2021	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021	Publicado o Autógrafo nº 33.064 (D.A., pág. 01)
29/07/2021	Publicada a Mensagem A-nº 092/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 03)
03/08/2021	Publicada a Mensagem A-nº 092/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
03/08/2021	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
04/08/2021	Publicado Ofício Nº 159/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
05/08/2021	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021	Comunicado Vencimento do Prazo
26/08/2021	Publicado Ofício S/Nº, da Campanha Despejo Zero, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
01/09/2021	Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021	25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

30/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Votação no Plenário

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/04/2021	308 / 2021	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde
21/06/2021	498 / 2021	propondo redação final	propondo redação final	Emídio de Souza	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	07/07/2021	Autógrafo	33064	Autógrafo ao Projeto de lei numero nº 146/2020	Carlão Pignatari
2	04/05/2021	Ofício		Ofício do SECOVI SP.
3	04/05/2021	Ofício		Ofício do SECOVI SP.
4	26/03/2021	Ofício		Requerimento de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo
5	06/04/2021	Ofício	/2021	Requerimento de Coautoria do Deputado Maurici
6	24/08/2021	Req. Juntada		Documentação juntada, a pedido do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira.	Luiz Fernando T. Ferreira
7	13/04/2021	Req. Urgência		Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus- COVID-19.	Professora Bebel
8	03/08/2021	Veto Total	/2021	Mensagem A-92/2021	Governador
Total: 8 ocorrência(s)

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