Projeto de Lei n° 149, de 2020 ( PL 149 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	149 / 2020
Ementa	Altera a Lei nº 17.118, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, para garantir a possibilidade de realocação das emendas individuais para o SUS quando decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência provocada por razões sanitárias ou de saúde.
Data de Publicação	25/03/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, ORÇAMENTO ESTADUAL, PANDEMIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/03/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 25/03/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
13/08/2021	Devolvido sem voto
16/08/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/11/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.060
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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