Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2020

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 5 / 2020
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.495 / 2020
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Data de Publicação 27/03/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, META FISCAL, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2021 - Publicado Ofício nº 51/2021/GP/TCESP-TCESP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em face da homologação pela ALESP de Decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela COVID-19, encaminha o Documento Análise DCG - Audesp, que teve por base de elaboração a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e a Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020 - as quais tratam de recursos financeiros e movimentações entre entes federados nas ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. (DA. págs. 02 a 09)

Tramitação

Data Descrição
26/03/2020 Autuado do Processo RGL 2035/2020
27/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/03/2020
27/03/2020 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 259-A do Regimento Interno.
27/03/2020 Recebido voto em separado do Deputado Wellington Moura favorável ao PDL com a emenda ora apresentada.
27/03/2020 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável ao PDL
28/03/2020 Publicado Parecer nº 122, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle, favorável ao referido Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 06 e 07)
31/03/2020 4ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
01/04/2020 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020, promulgada pelo Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, nos termos da alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno. (DA. pág. 04)
14/09/2020 Arquive-se.
05/10/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.003
05/10/2020 Arquivo - Arquivado
03/08/2021 Publicado Ofício nº 51/2021/GP/TCESP-TCESP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em face da homologação pela ALESP de Decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela COVID-19, encaminha o Documento Análise DCG - Audesp, que teve por base de elaboração a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e a Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020 - as quais tratam de recursos financeiros e movimentações entre entes federados nas ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. (DA. págs. 02 a 09)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/03/2020 122 / 2020 favorável ao PDL Gilmaci Santos Comissão de Fiscalização e Controle, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado favoráveis ao PDL com a emenda ora apresentada. Wellington Moura   (visualizar documento voto em separado
2 01/04/2020 Decreto Legislativo 2495 /2020 Decreto Legislativo ao Projeto de decreto legislativo numero 5/2020 Cauê Macris   (visualizar documento
3 03/08/2021 Ofício 51 /2021 TCE/SP   (visualizar documento
4 28/03/2020 Voto em Separado Voto em Separado apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle. Wellington Moura   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
Voltar