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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 174 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 174 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.263 / 2020
Ementa Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica.
Data de Publicação 31/03/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores TESOURO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
31/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 31/03/2020
01/04/2020 Primeiro dia de pauta
02/04/2020 Publicado o Substitutivo de nº 01, de autoria do Deputado Gilmaci Santos. (D.A., pág. 08)
02/04/2020 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Leticia Aguiar. (D.A., pág. 08)
02/04/2020 Segundo dia de pauta
03/04/2020 Publicadas as Emendas: de nº 02, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nº 03 a 12, de autoria do Deputado Edmir Chedid; de nº 13, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha; de nº 14 a 16 de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 07 e 08)
03/04/2020 Terceiro dia de pauta
04/04/2020 Publicado o Substitutivo de nº 02, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa. (D.A., pág. 05)
04/04/2020 Publicadas as Emendas: de nº 17 a 23, de autoria dos Deputados Teonilio Barba, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo, Professora Bebel; de nº 24, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; de nº 25, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr; de nº 26 a 28 de autoria dos Deputados Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão, Sergio Victor; de nº 29, de autoria da Deputada Carla Morando; de nº 30, de autoria do Deputado Itamar Borges; de nº 31 e 42, de autoria do Deputado Tenente Nascimento; de nº 32, de autoria do Deputado Sargento Neri; de nº 33 e 34, de autoria do Deputado Wellington Moura; de nº 35 a 38 e 40, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de nº 39, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Erica Malunguinho, Isa Penna, Monica da Bancada Ativista; de nº 41, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa; de nº 43, de autoria da Deputada Adriana Borgo. (D.A., pág. 05 a 07)
06/04/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/04/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2020 Publicadas as retificações das Emendas de nº 17 a 23. Leia-se como segue e não como constou: (...) Teonilio Barba, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Emidio de Souza, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Leci Brandão. (D.A. pág. 07)
07/04/2020 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Carlão Pignatari, favorável na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas de nºs 1 a 43, e aos substitutivos nºs 1 e 2
08/04/2020 Publicado o Parecer nº 123, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas de nº 1 a 43, e aos substitutivos nº 1 e 2. (D.A., pág. 07 a 10)
08/04/2020 5ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual: Encerrada a Sessão.
08/04/2020 6ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual: Aprovado o substitutivo apresentado no parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, prejudicado o projeto, as emendas nºs 1 a 43 e os substitutivos nºs 1 e 2.
08/04/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/04/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
13/04/2020 Designado como Relator Especial o Deputado Gilmaci Santos, em substituição à CCJR
13/04/2020 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2020 Publicado o Parecer nº 124, de 2020, do Relator Especial, Deputado Gilmaci Santos, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A. pág. 08)
14/04/2020 Pauta de Redação de um dia útil
15/04/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.865, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de abril de 2020.
15/04/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/04/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.865. (D.A., pág. 07)
01/05/2020 Publicada a Lei nº 17.263, de 30 de abril de 2020. (D.O.E., pág. 1)
01/05/2020 Publicada a Mensagem A-nº 013/2020, do Sr. Governador do Estado, de 30 de abril de 2020, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
04/05/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/05/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2020 Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do veto do Governador ao Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
13/05/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2020 Esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias estabelecido no § 5º do artigo 28 da Constituição do Estado.
04/08/2020 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
04/08/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/04/2020 123 / 2020 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas de nº 1 a 43, e aos substitutivos nº 1 e 2 Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
13/04/2020 124 / 2020 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/04/2020 Autógrafo 32865 Autógrafo ao Projeto de lei numero 174/2020 Cauê Macris  
2 04/04/2020 Emenda de Pauta 43 Adriana Borgo  
3 04/04/2020 Emenda de Pauta 42 Tenente Nascimento  
4 04/04/2020 Emenda de Pauta 41 Coronel Nishikawa  
5 04/04/2020 Emenda de Pauta 40 Analice Fernandes  
6 04/04/2020 Emenda de Pauta 39 Carlos Giannazi, Erica Malunguinho, Isa Penna, Monica Seixas do Movimento Pretas  
7 04/04/2020 Emenda de Pauta 38 Analice Fernandes  
8 04/04/2020 Emenda de Pauta 37 Analice Fernandes  
9 04/04/2020 Emenda de Pauta 36 Analice Fernandes  
10 04/04/2020 Emenda de Pauta 35 Analice Fernandes  
Total: 50 ocorrência(s)
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