Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 184 / 2020
Ementa Proíbe planos e operadoras de saúde de recusarem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência de contratos.
Data de Publicação 01/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alessandra Monteiro
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, COVID-19, PANDEMIA, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual Autuação
Último andamento 01/04/2020 - Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 01/04/2020

Tramitação

Data Descrição
01/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 01/04/2020
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