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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1167 /2020

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1167 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador que prorrogue por 120 (cento e vinte) dias o prazo para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos relativos à saúde e ao combate ao Covid-19 entrantes nos portos e aeroportos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 02/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PANDEMIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2020 - Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 7).

Tramitação

Data Descrição
01/04/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
02/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia
24/04/2020 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 7).

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/04/2020 Resposta à Propositura   (visualizar documento
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