Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 194 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 194 / 2020
Ementa Isenta pessoas físicas e jurídicas do pagamento de tarifas sobre serviços prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias, em razão da pandemia de coronavírus.
Data de Publicação 02/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, MICROEMPRESA, PANDEMIA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/06/2020 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
02/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 02/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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