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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1173 /2020

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1173 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador que suspenda a entrega das obrigações acessórias, GIA, EFD, ICMS/IPI, DeSTDA das pessoas jurídicas com sede no Estado, enquanto durar o decreto de isolamento em razão da pandemia pelo COVID-19, ou situação similar.
Data de Publicação 02/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PANDEMIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/04/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
02/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia
25/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.003
25/05/2021 Arquivo - Arquivado
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