Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 203 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 203 / 2020
Ementa Torna obrigatória a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Data de Publicação 03/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Gambale
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, MENSALIDADE ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, PANDEMIA, REDE PRIVADA DE ENSINO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/06/2020 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tramitação

Data Descrição
03/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura. (D.A., pág. 11)
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
20/06/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05)
20/06/2020 Publicado Ofício Nº 115/2020, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05)
25/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 05/06/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Dra. Damaris Moura   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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