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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 202 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 202 / 2020
Ementa Isenta da cobrança de tarifa de pedágio os veículos comerciais de carga nas rodovias do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública.
Data de Publicação 03/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, PANDEMIA, PEDÁGIO, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual Último andamento 08/11/2022 - Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nº 178, de 2020 e nº 202, de 2020, ao Projeto de lei nº 160, de 2020, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)

Tramitação

Data Descrição
03/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 03/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/08/2021 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo a juntada ao PL 178, de 2020, por tratarem de matéria correlata.
12/08/2021 Aprovada a cota do Deputado Marcos Zerbini, propondo a juntada ao PL 178, de 2020, por tratarem de matéria correlata.
17/08/2021 Anexado ao Projeto de lei 178/2020.
18/08/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 202/2020 ao Projeto de lei nº 178/2020, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
08/11/2022 Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nº 178, de 2020 e nº 202, de 2020, ao Projeto de lei nº 160, de 2020, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo a juntada ao PL 178, de 2020, por tratarem de matéria correlata. Marcos Zerbini  
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